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MUNICIPIO DE BRASILANDIA DE MINAS 01.602.009/0001-35

10

Total de Autuações

R$ 354.700,97

Valor Total das Multas

BRASILANDIA DE MINAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.602.009/0001-35
Razão Social MUNICIPIO DE BRASILANDIA DE MINAS
Nome Fantasia GABINETE DO PREFEITO DE BRASILANDIA DE MINAS
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CIVICA 141, CENTRO, BRASILANDIA DE MINAS/MG, CEP: 38779000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
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Autuações Ambientais 10
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 231.697,40
Processo: 774937/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
------------------------- CONFORME TABELA BASE PARA O CALCULO DO RENDIMENTO LENHOSO INSERIDA NO ANEXO “III”, CÓDIGO “302”, CAMPO OBSERVAÇÕES, INCISO “II” DO DECRETO 47.383/2018 (ESTIMAT …
#2 Emitido
R$ 65.996,25
Processo: 804972/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO I: Operar atividade de extração de cascalho sem a devida licença ambiental ou termo de ajustamento de conduta. INFRAÇÃO II: Desmatar 9,34ha de vegetação nativa na tipologia vegetacio …
#3 Em Analise
R$ 29.118,90
Processo: 488766/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - Descumprir a DN COPAM 52/2001 e a DN COPAM 118/2008; 2 - Disposição final de lixo urbano de forma inadequada, poluidora ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambienta; 3 - Constataà …
#4 Quitado
R$ 13.805,60
Processo: 486410/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patri …
#5 Em Analise
R$ 4.487,23
Processo: 475538/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#6 Quitado
R$ 3.193,36
Processo: 449798/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#7 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 576922/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AAF, ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇAO IMADIATA NA CONSTRUÇAO CIVIL
#8 Quitado
R$ 1.744,53
Processo: 449793/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#9 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 577150/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EXPLORAR 00,23HA EM APP NA MARGEM ESQUERDA DO RIO PARACATU, PARA FINS DE DEPOSITO/ARMAZENAMENTO DE AREIA EXTRAIDO DO LEITO DO RIO, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL
#10 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 577138/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇAO MINERAL, NOS CURSOS D'AGUA, SEM OUTORGA