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MUNICIPIO DE GOIANA 01.611.137/0001-45

Total de Autuações

R$ 61.701,30

Valor Total das Multas

GOIANA

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`01.611.137/0001-45`
Razão Social	MUNICIPIO DE GOIANA
Nome Fantasia	PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	21 DE DEZEMBRO 850, CENTRO, GOIANA/MG, CEP: 36152000
Situação	ATIVA
Última consulta	14/09/2026 23:45

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Autuações Ambientais 4

#1 Emitido

R$ 34.681,80

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

O Municipio de Goiana foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocam municipios para o licenciamento ambiental de sistema de …

#2 Emitido

R$ 16.616,27

Processo: 442643/19 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

LanÃ§ar esgotos domÃ©sticos sem tratamento no CÃ³rrego Goiana e no RibeirÃ£o Santana, poluidores ou potencialmente poluidores desses cursos d'Ã¡gua

#3 Emitido

R$ 5.916,00

Processo: 731019/22 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

AO AUTUADO FOI INFORMADO DE FORMA CLARA E OBJETIVA QUE A ATIVIDADE NO LOCAL ESTÃ SUSPENSA ATÃ A REGULARIZAÃÃO JUNTO AO IEF. O RENDIMENTO LENHOSO REGADO DA ATIVIDADE NÃO FOI MESURADO, UMA VEZ QUE …

#4 Quitado

R$ 4.487,23

Processo: 480543/17 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM