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MUNICIPIO DE CATAS ALTAS 01.612.370/0001-42

20

Total de Autuações

R$ 736.857,33

Valor Total das Multas

CATAS ALTAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.612.370/0001-42
Razão Social MUNICIPIO DE CATAS ALTAS
Nome Fantasia GABINETE DO PREFEITO DE CATAS ALTAS
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço MONSENHOR MENDES 136, CENTRO, CATAS ALTAS/MG, CEP: 35969000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
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Autuações Ambientais 20
#1 Emitido
R$ 356.379,75
Processo: 798480/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
EMBARGO DA INSTALAÇÃO DA UTRS E DA DISPOSIÇÃO DO RCC.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a …
#2 Emitido
R$ 156.946,51
Processo: 836412/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CODIGO 217 - Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos. …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 41.482,50
Processo: 822554/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CODIGO 106 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao ampar …
#4 Emitido
R$ 39.597,75
Processo: 801365/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - FUNCIONAR ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 39.597,75
Processo: 806834/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR ATERRO SANITARIO SEM POSSUIR AUTORIZACAO AMBIENTAL.
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 27.366,73
Processo: 487430/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Funcionar sem autorizacao ambiental de funcionamento, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ambiental competetne, se nao constatada a existência de poluicao ou de …
#7 Emitido
R$ 17.705,82
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5
#8 Emitido
R$ 13.474,50
Processo: 658006/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇAO DE QUALQUER NATUREZ QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO AO RECURSO HIDRICO
#9 Emitido
R$ 12.888,09
Processo: 686227/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Não dar continuidade ao processo formal de outorga emergencial (Autorização Prévia para Intervenção Emergencial nº 18/2018).
#10 Quitado
R$ 10.559,40
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desac …
#11 Quitado
R$ 4.155,31
Processo: 457412/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE DE ATERRO DE RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.
#12 Quitado
R$ 4.155,31
Processo: 723455/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, se não constatada a existência de …
#13 Emitido
R$ 3.752,85
Processo: 517824/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR ATERRO E OU AREA DE RECICLAGEM DE RESIDUOS CLASSE A DA CONSTRUCAO CIVIL E OU AREAS DE TRIAGEM, TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITORIO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL E VOLUMOSOS SEM AUTO …
#14 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 553514/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR REALIZAR EXTRAÇAO DE MINERAL AREIA AS MARGENS DO RIO COQUEIRO EM UMA AREA MENSURADA COM APARELHO GPS 6M 250M² SEM LICENÇA OU AAF ATIVIDADE ENQUADRADA NA LISTAGEM A03018 PORTE P CLASSE 1 DA DN 7 …
#15 Emitido
R$ 1.352,28
Processo: 519123/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR REALIZAR ATERRO E TERRAPLANAGEM EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE, AREA BREJOSA, NUMA REA DE 1800M² (MIL E OITOCENTROS METROS QUADRADOS) SEM AUTORIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL C OMPETENTE.
#16 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 519208/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR REALIZAR INTERVENÇAO EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE AS MARGENS DO RIO MAQUINE, ATRAVES DE LANÇAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUÇAO CIVIL NUMA AREA DE 2.000M² SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTA …
#17 Remitido
R$ 1.122,90
Processo: S219128/2009  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EXTRAIR DE AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LEITO DO CORREGO MAQUINE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, ESPÉCIE MINERAL, CASCALHO, COM USO DE PÁ E CARRINHO DE MÃO, ATINGINDO AREA DE 0,5 HA.
#18 Remitido
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
MARGENS DO MG 129,KM93,2 …
#19 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 554766/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
POR INTERVIR EM APP, SERIA DE CURSO D'AGUA, COM MOVIMENTAÇAO DE TERRA, UTILIZANDO MAQUINA, EM UMA AREA MENSURADA COM PARARELHO GPS EM 500M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS), SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO A …
#20 Remitido
R$ 300,00
Processo: 09030002736/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Cortar uma árvore de grande porte, conhecida popularmente como FICOS, em lagradouro público, sem autorização do órgão competente.