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MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PACUI 01.612.474/0001-57

4

Total de Autuações

R$ 262.069,46

Valor Total das Multas

SAO JOAO DO PACUI

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.612.474/0001-57
Razão Social MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PACUI
Nome Fantasia GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOAO DIAS DE CASTRO 64, CASA;, CIDADE NOVA, SAO JOAO DO PACUI/MG, CEP: 39365000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
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Autuações Ambientais 4
#1 Emitido
R$ 226.660,50
Processo: 790167/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01- FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORADEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE DESCARTE DE RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO- LIXAO, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE …
#2 Quitado
R$ 17.943,52
Processo: 493851/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL AO NÃO OPERAR EMPREENDIMENTO PASSÍVEL DE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL CONTRARIANDO A LEI 12305/2010. RECOMENDOU-SE A CASSAÇÃO DA AAF Nº 07353/2016 POIS …
#3 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 518130/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar sem AAF, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ambiental competente, constatada a existencia de degraacao ambiental atividade de extracao de cascalho Tipo TO …
#4 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 527542/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir DN 962006 E 1282008