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MUNICIPIO DE JAPONVAR 01.612.476/0001-46

13

Total de Autuações

R$ 359.956,22

Valor Total das Multas

JAPONVAR

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.612.476/0001-46
Razão Social MUNICIPIO DE JAPONVAR
Nome Fantasia GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CURITIBA 112, CENTRO, JAPONVAR/MG, CEP: 39335000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
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Autuações Ambientais 13
#1 Emitido
R$ 263.460,89
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas todas as atividades na área autuada até sua regularização junto ao órgão ambiental competente.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação …
#2 Emitido
R$ 41.482,50
Processo: 822754/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, mediante extracao de cascalho em uma area de0.47 hectares, sem a devida licenca ambiental.
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 489037/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR E OPERAR ATIVIDADE EFTIVA POLUIDORA E DEGRADADORA DO MEIO AMBINET SEM LICENCA DE INSTALACAO OU DE OPERACAO CONSTATADO A EXISTENCIA DE POLUICAO E DEGRADACAO AMBIENTAL EM AREA DE 0,93 HECTARES.
#4 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 521040/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, SENDO ATIVIDADES DE DEPOSITO DE LIXO PROVENIENTES DO RECOLHIMENTO DE RESIDUOS …
#5 Emitido
R$ 4.639,50
Processo: 690828/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO DE POSSA RESULTAR EM DANOS ÀS ESPÉCIES ANIMAIS E VEGETAIS OU A RECURSOS HÍDRICOS.
#6 Julgado
R$ 4.487,23
Processo: 494175/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumrprir Deliberacao Normativa que convocou os municipios para o licenciamento do sistema de tratamento de esgoto e efluentes 962006 e 1282008.
#7 Emitido
R$ 3.920,00
Processo: 12000004078/08  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR CORTE DE 21 (VINTE E UM) ARVORES DA ESPECIE PEQUIZEIRO NO LOTEAMENTO DA COHAB EM JAPONVAR/MG, SEM AUTORIZAÇAO DE ARVORE IMUNE DE CORTE ASSIM DECLARADA POR ATO DO PODER PUBLICO.
#8 Emitido
R$ 3.822,96
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desmatou 0,17 ha em 2011, 0,65 ha em 2013 e 0,74 ha em 2014 de vegetação nativa da tipologia Cerrado sensu stricto em área comum com retirada do rendimento lenhoso sem autorização.
#9 Quitado
R$ 2.563,60
Processo: 744884/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Realizar na Comunidade de Dois Barreiros, zona rural do municipio de JaponvarMG, o corte de 10 arvores da especie Caryocar brasiliense, conhecido vulgarmente como pequizeiro, sem a devida autorizacao …
#10 Remitido
R$ 2.000,00
Processo: 12000003284/07  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
CORTAR EM FORMA DE CORTE RASO 17 ARVORES DA ESPECIE PEQUIZEIRO SEM AUTORIZAÇAO
#11 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.795,97
Processo: 488943/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Extrair agua subterranea, captar ou derivar aguas superficiais para fins de consumo humano, sem a respectiva outorga.
#12 Emitido
R$ 1.164,18
Processo: 441465/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
PERFURAR POÇO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE PERFURAÇÃO. O NOTIFICADO FOI ORIENTADO A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DO TESTE DE INTERFERÊNCIA, VISTO QU …
#13 Emitido
R$ 483,12
Processo: 445326/16  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EFETUAR O CORTE RASO COM DESTOCA EM UMA ÁREA DE 1,0 HA DE FORMAÇÃO CAMPESTRE, EM ÁREA COMUM, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.