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MUNICIPIO DE IBIRACATU 01.612.477/0001-90

8

Total de Autuações

R$ 25.686,28

Valor Total das Multas

IBIRACATU

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.612.477/0001-90
Razão Social MUNICIPIO DE IBIRACATU
Nome Fantasia GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DO COMERCIO 341, CENTRO, IBIRACATU/MG, CEP: 39455000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
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Autuações Ambientais 8
#1 Emitido
R$ 17.748,00
Processo: 735100/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG. Manter a atividade de disposicao de Residuos Solidos Urbanos – RSU - na regia …
#2 Em Analise
R$ 4.487,23
Processo: 480774/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#3 Remitido
R$ 3.451,05
Processo: 482357/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Lançar resíduo sólido in natura a céu aberto, sem tratamento prévio, em áreas rurais.
#4 Remitido
R$ 0,00
Processo: 553940/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
DESATIVAR POÇO TUBULAR PROFUNDO SEM EFETUAR O TAMPONAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITERIOS TECNICOS EXIGIDOS PELO IGAM
#5 Remitido
R$ 0,00
Processo: 553955/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, ATRAVES DE POÇO TUBULAR PROFUNDO SEM A REPECTIVA OUTORGA
#6 Remitido
R$ 0,00
Processo: 553967/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A REPECTIVA OUTORGA
#7 Remitido
R$ 0,00
Processo: 554203/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
DESATIVAR POÇO TUBULAR SEM EFETUAR O TAMPOAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITERIOS TECNICOS EXIGIDOS PELO IGAM
#8 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensa a atividade de descarte de resíduos sobre o local indicado neste auto.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hí …