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MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RETIRO 01.612.484/0001-92

7

Total de Autuações

R$ 39.228,00

Valor Total das Multas

SANTO ANTONIO DO RETIRO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.612.484/0001-92
Razão Social MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RETIRO
Nome Fantasia MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RETIRO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço RUA JACOB FERNANDES 83, CENTRO, SANTO ANTONIO DO RETIRO/MG, CEP: 39538000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
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Autuações Ambientais 7
#1 Emitido
R$ 13.918,50
Processo: 688765/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE ( EXTRAÇÃO DE AREIA ) AS MARGENS DO RIO SUCURIU NO INTERIOR DA FAZENDA RIACHO FUNDO, NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RETIRO/MG, SEM A DEVIDA LICENÇA A …
#2 Emitido
R$ 10.001,00
Processo: 620296/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AFF ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AREIA , COM USO DE MAQUINA ( PA CARREGADEIRA ) EM UMA AREA DE 1000 M² CAUSANDO DEGRADAÇAO AMBIENTAL POR FAZER ABERTURA DE BURACOS NO LOCAL
#3 Emitido
R$ 6.913,75
Processo: 831595/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUICAO POR MEIO DE LANCAMENTO DIRETO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM ATERRO CONTROLADOLIXAO SOBRE O SOLO PERMEAVEL, SEM MEDIDAS MINIMAS DE PREVENCAO, RESULTANDO EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO …
#4 Emitido
R$ 2.639,85
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA ÁREA FISCALIZADA FICA SUSPENSA ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL, O BAIXO RENDIMENTO LENHOSO ESTIMADO EM 2 M³ DE LENHA NATIVA F …
#5 Quitado
R$ 2.598,12
Processo: 688763/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO AS MARGENS DO RIO SUCURUIU, INTERIOR DA FAZENDA RIACHO FUNDO, MUNICIPIO DE SANTO AN …
#6 Quitado
R$ 1.661,46
Processo: 446595/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CONSTRUIR OU UTILIZAR BARRAGENS SEM A RESPECTIVA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA, NO RIO ÁGUA SANTA, LOCALIZADO NA FAZENDA ÁGUA SANTA/COQUEIROS, ZONA RURAL DE SANTO ANTÔNIO DO RETIRO.
#7 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 440611/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EXPLORAR, DESMATAR, EXTRAIR, SUPRIMIR, CORTAR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PER …