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MUNICIPIO DE JUVENILIA 01.612.485/0001-37

5

Total de Autuações

R$ 43.106,84

Valor Total das Multas

JUVENILIA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.612.485/0001-37
Razão Social MUNICIPIO DE JUVENILIA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE JUVENILIA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ANTONIO JOAQUIM DE LIMA 10, CENTRO, JUVENILIA/MG, CEP: 39467000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
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Autuações Ambientais 5
#1 Emitido
R$ 18.290,94
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
i - Realizou disposicao irregular de residuos solidos urbanos diversos em area rural sem medidas de controle ambiental. ii - Desmatou 0,4753 ha de vegetacao nativa da tipologia Floresta Estacional Dec …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 487905/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar degradação ambiental ao não instalar rede coletora de esgoto em toda área em barra, propiciando o lançamento de efluente bruto no meio ambiente.
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.487,23
Processo: 496596/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
descumprimento das deliberacoes normativas 96 2006 e 128 2008 do copam que convocou os municipios para licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e da outras providencias
#4 Quitado
R$ 2.385,15
Processo: 750082/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
TODAS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS NO LOCAL DA INFRAÇÃO, ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. FICARAM APREENDIDOS E SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JUVENILIA - MG, UM TO …
#5 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
i - Realizou disposicao irregular de residuos solidos urbanos diversos em area rural sem medidas de controle ambiental. ii -