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MUNICIPIO DE SAO JOAO DA LAGOA 01.612.494/0001-28

Total de Autuações

R$ 57.317,42

Valor Total das Multas

SAO JOAO DA LAGOA

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`01.612.494/0001-28`
Razão Social	MUNICIPIO DE SAO JOAO DA LAGOA
Nome Fantasia	GABINETE DO PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	CORACAO DE JESUS 1005, CENTRO, SAO JOAO DA LAGOA/MG, CEP: 39355000
Situação	ATIVA
Última consulta	14/09/2026 23:45

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Autuações Ambientais 5

#1 Emitido

R$ 41.482,50

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

- Instalar e operar atividade efetivapotencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental.

#2 Emitido

R$ 12.192,75

Processo: 598089/20 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Descumprir DN 96/2006 por nÃ£o possuir sistema de tratamento de esgoto.

#3 Em Analise

R$ 2.438,55

Processo: 527535/18 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.

#4 Remitido

R$ 782,35

Processo: 08000002573/11 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

CORTAR 2 ARVORES DA ESPECIE PEQUIZEIRO, SEM AUTORIZAÃAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

#5 Remitido

R$ 421,27

Processo: 533154/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

CORTAR 02 ÃRVORES DA ESPECIE PEQUIZEIRO, NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS: S16Â°.50'58,2" WO44Â°.20'37,5" SEM AUTORIZAÃÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.