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MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA 01.612.499/0001-50

7

Total de Autuações

R$ 116.383,53

Valor Total das Multas

NOVA PORTEIRINHA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.612.499/0001-50
Razão Social MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA
Nome Fantasia GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço TANCREDO DE ALMEIDA NEVES 260, NOVA PORTEIRINHA, NOVA PORTEIRINHA/MG, CEP: 39525000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
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Autuações Ambientais 7
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 30.053,78
Processo: 449642/16  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Foi verificado a queima de resíduos sólidos durante vistoria, área sem licença ambiental ou autorização ambiental de funcionamento.
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 26.949,00
Processo: 659347/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 01-Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente extracao de cascalho sem a devida licenca ambiental em area de 0,04 hectares. Infracao 02- Desrespeitar …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 508985/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL, CONSTATADA A EXISTENCIA DE DEGRADACAO AMBIENTAL.
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.474,50
Processo: 673836/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …
#5 Emitido
R$ 13.474,50
Processo: 686105/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, listada na DN 217/17, sob o Código A-03-01-9, sem a devida licença Ambiental
#6 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 596830/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- FUNCIONAR SEM AAF ATERRO SANITARIO, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O FEAM, CAUSANDO POLUIÇAO AMBIENTAL.
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.487,23
Processo: 525227/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.