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MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS 01.612.508/0001-03

10

Total de Autuações

R$ 109.563,97

Valor Total das Multas

MARIO CAMPOS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.612.508/0001-03
Razão Social MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
Nome Fantasia GABINETE DO PREFEITO DE MARIO CAMPOS
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço OTACILIO PAULINO 252, SAO TARCISIO, MARIO CAMPOS/MG, CEP: 32470000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 10
#1 Emitido
R$ 40.328,50
Processo: 761073/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENDA A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTE NO CURSO D'ÁGUA, ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Emitir ou lançar efluentes líquidos sem a devida outorga ou …
#2 Emitido
R$ 26.949,00
Processo: 672975/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA AO MEIO AMBIENTE, "ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO" (ETE) SEM A DEVIDA LICENÇA, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA JUNTO A …
#3 Quitado
R$ 17.943,52
Processo: 512941/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS ( RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO E LIXO ELETRONICO) SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, COM EXIST …
#4 Emitido
R$ 6.629,45
Processo: 672976/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
destruir e danificar area de 840m2 (oitocentos metros quadrados) atraves do desmate com destoca de floresta nativa estacional semi decidual em estagio médio de regeneração considerado de preservaç …
#5 Emitido
R$ 5.916,00
Processo: 785087/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA QUAISQUER ATIVIDADE QUE POSSAM CAUSAR DANOS EM APP NO LOCAL DA AUTUAÇÃO, ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de fl …
#6 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 496820/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Deixar de atender a convocacoes posteriores para licenciamento, autorizacao ambiental de funcionamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam ou pelas URCs.
#7 Emitido
R$ 2.676,93
Processo: 672973/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESTRUIR E DANIFICAR AREA DE 600M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) ATRAVÉS DO DESMATE COM DESTOCA DE FLORESTA NATIVAESTACIONAL SEMI DECIDUAL EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORG …
#8 Em Analise
R$ 2.515,24
Processo: 679561/19  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADE, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA PARA REFORMA DE RUA, QUE DIFICULTE A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM A RESPECTIA AUTORIZAÇÃO JUNTO AO ORGA …
#9 Emitido
R$ 1.600,00
Processo: E059660/2008  |  Status: Distribuido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EFETUAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA COM RASPAGEM DE SOLO AS MARGENS DE UMA LAGOA, COM USO DE MAQUINA PARA PASSAGEM DE CAMINHA,FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA PELA PREFEITURA SEM LICENÇA ESP …
#10 Em Analise
R$ 518,10
Processo: 679563/19  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DEIXAR DE REALIZAR O CADASTRO DE OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS À TRAVESSIA AEREA EM RECURSO HIDRICO (CORREGO CAMPO BELO) QUE INDEPENDEM DE OUTORGA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.