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MUNICIPIO DE JOSE RAYDAN 01.613.072/0001-77

4

Total de Autuações

R$ 81.799,08

Valor Total das Multas

JOSE RAYDAN

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.613.072/0001-77
Razão Social MUNICIPIO DE JOSE RAYDAN
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE RAYDAN
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DAS FLORES 25, CASA, CENTRO, JOSE RAYDAN/MG, CEP: 39775000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
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Autuações Ambientais 4
#1 Emitido
R$ 37.776,75
Processo: 773375/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 758567/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A ATIVIDADE NÃO FOI SUSPENSA, POR SE TRATAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DEVIDO AO FATO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI UMA ÁREA AMBIENTAL ADEQUADA PARA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.. Ins …
#3 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 494200/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de tratamento de esgosto.
#4 Emitido
R$ 3.757,85
Processo: 516068/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Funcionar atividade de diposição de residuos solidos sem autorização ambiental de funcionamento.