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MUNICIPIO DE PERIQUITO 01.613.077/0001-08

10

Total de Autuações

R$ 104.387,12

Valor Total das Multas

PERIQUITO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.613.077/0001-08
Razão Social MUNICIPIO DE PERIQUITO
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE PERIQUITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço GETULIO CARVALHO 271, CENTRO, PERIQUITO/MG, CEP: 35118000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
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Autuações Ambientais 10
#1 Emitido
R$ 39.016,80
Processo: 639427/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- Descumprir deliberação do COPAM (DN COPAM nº 118/08), 2- Prestar informnações falsa ou adulterar dado técnico pelo COPAM, 3- Queimar respiduos sólidos a céu aberto ou recipientes, instalaç …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.887,04
Processo: 506617/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Causar poluicao de qualquer natreza que resulter ou possar esultar em dano as recursos hidrico, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou que prejudique a saude, a segurenca …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 529609/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- CAUSAR INTERVENCAO ATRAVES DO LANCAMENTO DE REJEITOS ESGOTO DOMETICO RESULTANDO DEGRADACAO AO RECURSO HIDRICO LAGOA, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#4 Remitido
R$ 5.503,70
Processo: 01000000771/05  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#5 Quitado
R$ 4.639,50
Processo: 694019/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar ocorrer, em areas de destinacao final de residuos solidos, a utilizacao destes residuos para a alimentacao animal; infracao ambiental enquadrada no codigo 118, Anexo I, do Decreto 47.3832018.
#6 Quitado
R$ 4.155,31
Processo: 439595/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar sem AAF, nao amparado por TAC com o orgao ou entidade ambiental extracao de cascalho e areia nao constastada existência de poluicao ou degradacao ambiental.
#7 Emitido
R$ 1.659,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao que possa resultar em danos ambientais
#8 Emitido
R$ 1.100,74
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por danificar uma área de várzea, de um hectare (1,0ha), na faz. do córrego do Saião, que foi assoreada proveniente de um manilhamento e aterro, na estrada que corta a região, conforme denúncia …
#9 Emitido
R$ 231,98
Processo: 694018/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou danos aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natur …
#10 Advertência
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de se inscrever ou de manter dados atualizados no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, quando obrigado a este. . 120 (cent …