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MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS 01.613.121/0001-71

Total de Autuações

R$ 286.242,82

Valor Total das Multas

SAO FELIX DE MINAS

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`01.613.121/0001-71`
Razão Social	MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS
Nome Fantasia	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DE MINAS
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	FREI INOCENCIO 236, CENTRO, SAO FELIX DE MINAS/MG, CEP: 35275000
Situação	ATIVA
Última consulta	14/09/2026 23:45

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Autuações Ambientais 5

#1 Emitido

R$ 118.793,25

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Queimar resÃduos sÃ³lidos a cÃ©u aberto ou em recipientes, instalaÃ§Ãµes ou equipamentos nÃ£o licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretaÃ§Ã£o de emergÃªncia sanitÃ¡ria e desde que aut …

#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 88.740,00

Processo: 728924/23 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Apesar de prevista a penalidade de suspensao da atividade no Decreto Estadual 47383 2018 cabiveis a situacao a referida penalidade nao foi aplicada tendo em vista as seguintes situacoes A disposicao …

#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 74.775,70

Processo: 701382/20 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

INFRAÃÃO 01- Funcionar sem autorizaÃ§Ã£o de funcionamento nÃ£o amparado por termo de ajustamento de conduta com o Ã³rgÃ£o ambiental, constatada a existÃªncia de poluiÃ§Ã£o / degradaÃ§Ã£o ambiental. …

#4 Quitado

R$ 2.438,55

Processo: 527876/18 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.

#5 Em Analise

R$ 1.495,32

Processo: 660658/19 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Intervir em Ã¡rea de preservaÃ§Ã£o permanente, com disposiÃ§Ã£o de entulho e rejeitos de construÃ§Ã£o civil, sem autorizaÃ§Ã£o especial do Ã³rgÃ£o ambiental;