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MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DAS DORES 01.613.129/0001-38

15

Total de Autuações

R$ 179.908,73

Valor Total das Multas

SAO DOMINGOS DAS DORES

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.613.129/0001-38
Razão Social MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DAS DORES
Nome Fantasia SAO DOMINGOS DAS DORES PREFEITURA MUNICIPAL
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço THOMAZ LUCCA 38, SAO LUCCAS, SAO DOMINGOS DAS DORES/MG, CEP: 35335000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
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Autuações Ambientais 15
#1 Emitido
R$ 47.517,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#2 Emitido
R$ 43.424,25
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A-03-01-9 Extracao de cascalho, para aplicacao exclusivamente em obras viarias, inclusive as executadas por entidades da Administracao Publica Direta e Indireta Municipal
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 748240/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Suspensao das atividades na area ate regularizacao ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente s …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 489399/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE DE RECEPÇÃO DE SOLO, COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTO MENOR QUE 200 M³/DIA, SENDO CONSTATADA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO. APLICADA MULTA SIMPLES, SUSPENSÃO D …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 11.664,46
Processo: 598578/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PROMOVER OU MANTER INTERVENCAO QUE ALTERE O REGIME, A QUALIDADE EOU A QUANTIDADE DE RECURSOS HIDRICOS, SEM A DEVIDA OUTORGA, AO CONSTRUIR UMA PONTE FEITA DE ALVENARIA E TERRA SOBRE O CORREGO, SENDO CO …
#6 Remitido
R$ 5.001,00
Processo: 581367/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR INTERVENÇAO QUE ALTERE O REGIME/QUANTIDADE/QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS, COM CANALIZAÇAO DE 07 METROS DE CURSO D'AGUA DE 30 CM DE LARGURA, SEM A DEVIDA OUTORGA DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENT …
#7 Quitado
R$ 2.515,24
Processo: 670809/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTA OU IMPEÇA A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA E DEMAIS FORMA DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE 0,03 HECTARES, CONSIDERADA PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EM RAZÃO DA MOVIMENTA …
#8 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 598299/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE, ATEROO DE RECICLAGEM DE RESIDUOS CLASSE A DA CONTRUÇAO CIVIL, COM ARMAZENAMENTO TRANSITORIO DE RESIDUOS E CAPACIDADE DE RECEBIMENTO …
#9 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 650158/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE , ATERRO " BOTA FORA " DE RESIDUOS CLASSE " A" DA CONSTRUÇAO CIVIL E VOLUMOSOS COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTO MENOR QUE 200 M³ POR DI …
#10 Emitido
R$ 2.438,55
Processo: 527863/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#11 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.275,98
Processo: 599604/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTE OU IMPECA A REGENERACAO NATURAL DE VEGETACAO RASTEIRA EM UMA AREA DE 1400 METROS QUADRADOS, COM DEPOSICAO DE TERRA QUE ATINGIU O CURSO DAGUA DE 1,5 METRO DE LARGURA …
#12 Emitido
R$ 1.788,86
Processo: 748239/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Não houve suspensão da atividade por inviabilidade técnica.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais …
#13 Emitido
R$ 1.788,86
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Restritiva de direito: cancelamento da modalidade LAS/RAS, nº 001/2021, conforme preconiza o Decreto 47.383/2018, art. 111°: “No caso de empreendimentos ou atividades detentores de Licença Ambien …
#14 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 489392/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUPRIMIR UMA AREA DE 500 METROS QUADRADOS, DE VEGETACAO NATIVA RASTEIRA EM APP, COM DEPOSICAO DE TERRA, SEM RENDIMENTO LENHOSO, A UMA DISTANCIA DE 5 METROS DE UM CURSO DAGUA DE 1 METRO DE LARGURA, SEM …
#15 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 581355/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRESSAO DE VEGETAÇAO RASTEIRA, ATRAVES DE DEPOSIÇAO DE TERRA, A MARGEM DE CURSO D'AGUA DE 30 CM DE LARGURA, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE