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MUNICIPIO DE PINGO D'AGUA 01.613.204/0001-60

8

Total de Autuações

R$ 82.135,05

Valor Total das Multas

PINGO D'AGUA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.613.204/0001-60
Razão Social MUNICIPIO DE PINGO D'AGUA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE PINGO D'AGUA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DEPUTADO RAIMUNDO ALBERGARIA 100, CENTRO, PINGO D'AGUA/MG, CEP: 35348000
Situação ATIVA
Última consulta 14/09/2026 23:45
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Autuações Ambientais 8
#1 Emitido
R$ 18.784,74
Processo: 513736/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01: DESCUPRIMIR DELIBERAÇAO DO COPAM , ESTANDO A AREA DE ATERRO CONTROLADO .EM DESCFORMIDADE COM A D.N.118 DE 27 JUNHO DE 2008
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.888,63
Processo: 757877/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensa a atividade no local onde se gerou este auto de infracao.. Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, area de varzea, cavidade subterranea ou doli …
#3 Emitido
R$ 17.888,62
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
REALIZAR DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOSATERRO, RESIDUO INERTE TERRA, SEM LICENCA AMBIETNTAL OU PROJETO APROVADO DE OCUPACAO.
#4 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 436907/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#5 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 526202/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#6 Quitado
R$ 4.153,65
Processo: 456322/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por realizar atividade de disposição de resíduos sólidos"classe A ", oriundos da construção civil ( tijolos reboco, cerâmica e terra ) classificamos assim nos termos da DN 155/10 art. 1º item …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.005,29
Processo: 763299/24  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NO LOCAL, HOUVE O CORTE DE 21 VINTE E UMA ARVORES ESPARSAS DE ESPECIES NATIVAS, PREDOMINANTEMENTE OITI E IPÊ ROSA, SEM PROTECAO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM AREA COMUM, SEM AUTORIZACAO OU LICENCA DO ORG …
#8 Remitido
R$ 900,00
Processo: 04010005345/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Infração 1: Realizar deposição de terra numa área de 1500 m² ocasionando supressão de vegetação rasteira a menos de 50 metros de nascente, se possuir autorização do órgão ambiental compet …