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MUNICIPIO DE IMBE DE MINAS 01.613.233/0001-22

19

Total de Autuações

R$ 233.179,07

Valor Total das Multas

IMBE DE MINAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.613.233/0001-22
Razão Social MUNICIPIO DE IMBE DE MINAS
Nome Fantasia IMBE DE MINAS PREFEITURA MUNICIPAL
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SANTANA 18, CENTRO, IMBE DE MINAS/MG, CEP: 35323000
Situação ATIVA
Última consulta 15/09/2026 00:00
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Autuações Ambientais 19
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 69.592,50
Processo: 698195/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por t …
#2 Emitido
R$ 41.755,50
Processo: 700856/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01: LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO EM ÁREA RURAL, COM DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS INATURA, ORIUNDOS DO MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS, ATINGINDO UMA DE 0,54 HECTARES. INFRAÇÃO …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 30.053,78
Processo: 438422/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
inf.1 - Descumprir determinacao de liberacao do COPAM n°1182008. inf.2 - Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte em danos aos recursos hidricos , as especies vegetais …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 24.385,50
Processo: 570994/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- DESCUMPRIR A DN COPAM 11808. 2- CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, CAUSANDO POLUICAO OU DEG …
#5 Emitido
R$ 18.784,74
Processo: 438415/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar poluição ou degradação ambiental que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos, as espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou que prejudique a saúde, seg …
#6 Emitido
R$ 14.559,45
Processo: 647979/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS URBANDOS A CEU ABERTO EM INSTALAÇÕES NAO LICENCIADA PARA ESTA FINALIDADE .
#7 Emitido
R$ 12.192,75
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01- Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.487,23
Processo: 480884/17  |  Status: Recurso
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberacoes n 962006 E 1282008
#9 Remitido
R$ 3.640,95
Processo: 643484/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE, EXTRAÇÃO DE CASCALHO COM PRODUÇÃO BRUTA MENOR QUE 30000 M³ POR ANO, SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO NO ATO …
#10 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 598360/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIOANR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, ATRAVES DE DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO NO ATO D …
#11 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 603252/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE ATERRO COM RESÍDUOS CLASSE A, DA CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRA PROVENIENTE DA ESCAVAÇÃO DE TERRENOS, BOTA-FORA, CONSIDERADA PELA DN 74/2004 COMO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POL …
#12 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 623069/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
REALIZAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTA, ATERRO DE RESIDUOS CLASSE "A" DA CONSTRUCAO CIVIL E VOLUMOSOS, EM AREA DE 200M², SEM AAF.
#13 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.431,09
Processo: 749320/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Atividade 1 A.03.01.9 Extracao de cascalho, rocha para producao de britas, areia fora da calha dos cursos dagua e demais colecoes hidricas, para aplicacao exclusivamente em obras viarias, inclusive as …
#14 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 643509/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR NUMA AREA DE 220 M², CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM DEPOSIÇÃO DE CASCALHO SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NO ATO DA FISCALIZAÇÃO
#15 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 623081/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETACAO RASTEIRA EM APP, NUMA AREA DE 200 M², SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL.
#16 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 603265/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA, EM UMA ÁREA DE 1.500 M², COM DEPOSIÇÃO DE TERRA A 2 METROS DE DISTÂNCIA DE UM CURSO D'ÁGUA DE 1 METRO DE LARGURA, SEM POSSUIR LICENÇA ESPECIA …
#17 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 04000001143/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir vegetação rasteira numa area de 1200m², considerada de preservação, margem de curso d'agua, medindo 1,0m de largura com deposição de terra para realização de aterro sem possuir a …
#18 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
01- Perpetuação do dano ambiental decorrente da operação/lançamento de rede de esgotamento sanitário "in natura" em curso d'água definido pelo código 116 do Decrteo Estadual 47.383/2018, apli …
#19 Emitido
R$ 0,00
Processo: 571011/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
PERPETUAÇÃO DO DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO DO LIXÃO DO MUNICÍPIO, DEFINIDO PELO CÓDIGO 116 DO DECRETO 47383/2018, APLICADO AO AUTUADO PELO AUTO DE INFRAÇÃO N° 129824/2018.