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MUNICIPIO DE LUISBURGO 01.615.423/0001-89

10

Total de Autuações

R$ 251.245,99

Valor Total das Multas

LUISBURGO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.615.423/0001-89
Razão Social MUNICIPIO DE LUISBURGO
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ORLANDO MUNIZ DE CARVALHO 59, CENTRO, LUISBURGO/MG, CEP: 36923000
Situação ATIVA
Última consulta 15/09/2026 00:00
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Autuações Ambientais 10
#1 PECMA
R$ 79.195,50
Processo: 806025/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- A INFRACAO CARACTERIZOU-SE DEVIDO O FUNCIONAMENTO DAS SEGUINTES ATIVIDADES LISTADAS NA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, SEM POSSUIR O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL VAL …
#2 Emitido
R$ 69.592,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar …
#3 Quitado
R$ 29.580,00
Processo: 742407/22  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades na área impactada até a regularização junto ao órgão ambiental competente.. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, à …
#4 PECMA
R$ 28.449,75
Processo: 642836/19  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entid …
#5 Emitido
R$ 17.748,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
#6 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 441000/20  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#7 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 496774/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#8 Quitado
R$ 2.332,42
Processo: 527515/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hidricos.
#9 Quitado
R$ 2.275,98
Processo: 539707/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMOECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE.
#10 Emitido
R$ 968,34
Processo: 771723/26  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANCAMENTO DE ESGOTO URBANO REALIZADO EM AREA DE ALAGADICO BREJO, ORIUNDO DE UM PV PONTO DE VERIFICACAO DE ESGOTO, ATRAVES DE UM CANO DE PVC ADAPTADO PARA SOLUCIONAR UM ENTUPIMENTO QUE HAVIA OCORRIDO …