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MUNICIPIO DE TAPARUBA 01.616.741/0001-64

11

Total de Autuações

R$ 435.030,30

Valor Total das Multas

TAPARUBA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.616.741/0001-64
Razão Social MUNICIPIO DE TAPARUBA
Nome Fantasia PREFEITURA DE TAPARUBA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ARMINDA MEDEIROS 430, SERRARIA, TAPARUBA/MG, CEP: 36953000
Situação ATIVA
Última consulta 15/09/2026 00:00
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Autuações Ambientais 11
#1 Julgado
R$ 179.946,88
Processo: 787051/23  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PENALIDADES ADMINISTRIVAS APLICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO: MULTA SIMPLES E SUSPENSÃO DA ATIVIDADE AUTUADA ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PARA A FINALIDAD …
#2 Emitido
R$ 135.996,30
Processo: 776636/24  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01-A INFRACAO OCORREU EM RAZAO DO AUTUADO DESCUMPRIR DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM, REFERENTE A DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, CARACTERIZADA COMO ATERRO CONTROLADO, DESCUMPRINDO OBRIGA …
#3 Emitido
R$ 35.887,04
Processo: 461938/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 01. Funcionar sem Autorizacao Ambiental de Funcionamento sendo a atividade de disposicao final de residuos solidos urbanos quantidade operada menor que 15TDIA Enquadramento E03077 anexo unico …
#4 Emitido
R$ 30.053,78
Processo: 530052/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01- FUNCIONAR SEM AAF, SEM TAC, SE CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO AMBIENTAL, SENDO DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS . 02-DESCOMPRIR DE LIBERAÇAO DO COPAM, SENDO A DN 52/01, COM SUA …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 477747/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Realizar atividade de deposicao de residuos solidos Classe A tijolos e ceramicas, oriundos da construcao civil, a menos de 20m do rio Jose Pedro, area considerada de preservacao permanente. No ato da …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.748,00
Processo: 727450/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS MULTA SIMPLES COM A IMPOSSIBILITADO DA ADOCAO DE SUSPENSAO DA ATIVIDADE, HAJA VISTA, SER O ATO ORA FISCALIZADA DE EXTREMA NECESSIDADE PARA SOCIEDADE, PODENDO ACAR …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 5.734,89
Processo: 723790/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Penalidades Aplicadas Multa Simples; Suspensao das atividades ilegais constatadas. A intervencao que altere o regime, a quantidade eou a qualidade dos recursos hidricos foi considerado de pequeno po …
#8 PECMA
R$ 5.567,40
Processo: 713665/21  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FORAM ADOTADOS AS PENALIDADES ADMINSTRATIVAS DE MULTA SIMPLES, NAO FOI APLICADO SUSPENSAO DA ATIVIDADE, HAJA VISTA A ATIVIDADE ORA FISCALIZADA SER DE EXTREMA NECESSIDADE PARA SOCIEDADE E RISCO DE CON …
#9 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 534201/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.099,18
Processo: 477318/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em APP, ainda que esta esteja descoberto de vegetacao, atingindo 0,024HA a menos de 50m do leito do rio Jose Pedro, realizando abertura de vala por meio de maquina. ACRESCIMO DE 30 AO VALOR B …
#11 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 477289/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetação do tipo gramíneas e pequenos arbustos nativa, em uma área de 700m² a menos de 20m de um curso d'água, rio José Pedro, local considerado de preservação permanente, sem autor …