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MUNICIPIO DE SEM-PEIXE 01.625.189/0001-70

13

Total de Autuações

R$ 109.261,96

Valor Total das Multas

SEM-PEIXE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 01.625.189/0001-70
Razão Social MUNICIPIO DE SEM-PEIXE
Nome Fantasia GABINETE DO PREFEITO DE SEM PEIXE
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOSE ANTONIO NASCIMENTO 89, CENTRO, SEM-PEIXE/MG, CEP: 35441000
Situação ATIVA
Última consulta 15/09/2026 00:00
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Autuações Ambientais 13
#1 Quitado
R$ 39.597,75
Processo: 794009/26  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. NO LOCAL FOI CONSTATADO A EXTRACAO DE CASCALHO PARA FINS DEC …
#2 Emitido
R$ 30.053,78
Processo: 689891/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1) Descumprir a Deliberaçãp Normativa N° 118/2008 do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. 2) Disposição final de lixo doméstico de forma inadequada, poluidora ou potencialmente polu …
#3 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 517034/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR ESGOTO SANITARIO NAO TRATADO NO RIO CARATINGA ,POLUIDORES OU PONTECIALMENTE POLUIDORES OU DEGRADORES DESSE CURASO DE AGUA
#4 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 593775/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, AREA DE TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITORIO DE RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
#5 Remitido
R$ 3.640,95
Processo: 648519/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- REALIZAR DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDO URBANO SEM AAF. NO LOCAL FOI VERIFICADO A DISPOSIÇAO DE LIXO DOMESTICO E CARCAÇA DE BOVINOS E SUINOS NA AREA ONDE FUNCIONA UM ATERRO.
#6 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 530679/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#7 Quitado
R$ 2.021,22
Processo: 05050001514/09  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir demais formas de vegetação em área de preservação permanente, por se tratar de topo de morro com declividade superior a 45° em uma área de 1,8 ha, sem a devida autorização do ór …
#8 Remitido
R$ 1.455,80
Processo: 636149/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR CAUSAR INTERVENÇAO EM RECURSO HIDRICO, QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AO MANANCIAL, ATRAVES DE CONSTRUÇAO DE UMA PONTE, COM DIPOSIÇAO DE 6 TUBOS DE FERRO E TERRA NA CALHA DO MANANCIAL E POSTERIORM …
#9 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 593752/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP,COM REMAÇÃO DE TERRA E RESIDUO DE CONSTRUÇÃO CIVIL A MENOS DE 200M DO RIO, SEM AURUZAÇÃO DO IEF
#10 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 562722/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP A MENOS DE 30M DE CURSO D'AGUA COM SUPRESSAO DE VEGETAÇAO EM 0,01 HA
#11 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 539468/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAÇAO DE AGUA SUPERFICIAL NO CORREGO ESCURO POR GRAVIDADE , PARA ABASTECIMENTO PUBLICO, SEM AS RESPECTIVAS OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS AGUAS PUBLICAS. 02- CAPTAÇAO EM NASCENTE POR GRAVIDADE, SE …
#12 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 562732/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
INTERVIR PARA FINS DE LIMPEZA DE CURSO D'AGUA SEM A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO. O CURSO D'AGUA EM QUESTAO E O RIO SEM PEIXE QUE CORTA O CENTRO DO MUNICIPIO
#13 Quitado
R$ 786,02
Processo: 05050001519/09  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir demais formas de vegetação em área comum, sendo uma área de 1,5 ha, com atividade de extração de cascalho, sem autorização do órgão ambiental competente.