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EMPREENDIMENTOS MUNIZ LTDA 03.657.709/0001-52

Total de Autuações

R$ 6.310,61

Valor Total das Multas

SANTANA DO PARAISO

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`03.657.709/0001-52`
Razão Social	EMPREENDIMENTOS MUNIZ LTDA
Abertura	—
Atividade	Incorporação de empreendimentos imobiliários
Natureza Jurídica	Sociedade Empresária Limitada
Endereço	BR 381 - KM 235 S/N, AGUAS CLARAS, SANTANA DO PARAISO/MG, CEP: 35179000
Situação	ATIVA
Última consulta	15/09/2026 13:15

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Autuações Ambientais 5

#1 Em Analise

R$ 3.300,00

Processo: 04000000640/09 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Por realizar no empreendimento Muniz (Green Parque) desassoreamento de curso d'Ã¡gua, numa extensÃ£o de 250 (duzentos e cinquenta metros) de extensÃ£o, armazenando o material inerte oriundo da ativid …

#2 Em Analise

R$ 1.500,00

Processo: 04000000776/09 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS - LEI DA PESCA

01 - Por desrespeitar termo de suspensÃ£o de atividades lavrado em 20/06/08, conforme documento nÂ° 050762/07, na Ã¡rea onde gerou a atuaÃ§Ã£o, dando continuidade na obra de terraplanegem. penalidade …

#3 Remitido

R$ 1.010,61

Processo: 04040001553/09 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Por realizar destinaÃ§Ã£o de material inerte/particulado (terra) nas coordenadas geograficas acima epigrafada, aterrando e danificando a vegetaÃ§Ã£o rasteira nativa existente (gramineas e arbustos) nu …

#4 Em Analise

R$ 500,00

Processo: 04000003026/09 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS - LEI DA PESCA

Exercer atividade de aquicultura ( tipo pesque e pague ) sem registro. Esta infraÃ§Ã£o contraria a lei estadual 1418/02 e decreto estadual 43713/04.

#5 Emitido

R$ 0,00

Processo: | Status:

Receita: MULTAS - LEI DA PESCA

Por exercer atividade de agricultura sem registro no orgÃ£o competente - Instituto Estadual de Florestas. ( atividade de Agricultura tipo pesque e pague