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SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP 05.487.631/0001-09

40

Total de Autuações

R$ 458.604,85

Valor Total das Multas

BELO HORIZONTE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 05.487.631/0001-09
Razão Social SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP
Nome Fantasia SEJUSP
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
Endereço PAPA JOAO PAULO II 4143, EDIF MINAS ANDAR 5, SERRA VERDE, BELO HORIZONTE/MG, CEP: 31630900
Situação ATIVA
Última consulta 16/09/2026 02:15
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Autuações Ambientais 40
#1 Emitido
R$ 86.848,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
i - Opera a atividade de estacao de tratamento de esgoto sanitario sem licenca com vazao de 1,32 Ls . ii - Lanca efluente sanitario nao tratado no solo resultando em poluicao, degradacao ou dano aos r …
#2 Emitido
R$ 73.153,45
Processo: 837438/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01-CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS; 02- EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA.
#3 Emitido
R$ 40.374,27
Processo: 471735/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PARA A ATIVIDADE "ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS". FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PARA A ATIVIDADE "TRATAMENTO DE ESGOTO SAN …
#4 Emitido
R$ 36.578,25
Processo: 668226/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG. / Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resulta …
#5 Anulado
R$ 33.230,98
Processo: 457441/18  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar efluente líquido sem prévia tratamento.
#6 Emitido
R$ 26.824,05
Processo: 530970/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
I - Deixar de cumprir determinação de agente credenciado. II - Operar atividade de estação de tratamento de esgoto sem a devida licença ambiental. III - Causar intervenção pela operação da at …
#7 Em Analise
R$ 24.385,50
Processo: 574915/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
01 - FUNCIONAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, SEM LICENÇA AMBIENTAL; 02 - CAUSAR POLUIÇÃO DO RECURSO HÍDRICO, MEDIANTE O LANÇAMENTO DE ESGOTO NO CURSO D'ÁGUA.
#8 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 481692/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO CAUSANDO POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
#9 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 437575/16  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar sem AAF desde que não amparado por TAC, constatada existencia de poluição ambiental (ETE com tratamento incompleto e sem AAF)
#10 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 447475/16  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE PORTE PEQUENO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONSTAT …
#11 Anulado
R$ 15.026,89
Processo: 525511/18  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, SEM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SENDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
#12 Emitido
R$ 11.008,56
Processo: 550686/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervenção em 01,00 ha de área comum, caracterizada pela supressão de vegetação nativa de floresta estacional semidecidual sem licença ou autorização ambiental. O material lenhoso não foi e …
#13 Quitado
R$ 8.307,31
Processo: 462402/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#14 Anulado
R$ 5.468,34
Processo: 760741/23  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o …
#15 Anulado
R$ 4.930,00
Processo: 723099/21  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
suspensão da atividade de lancamento de efluente sanitário sem tratamento no meio ambiente. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hí …
#16 Julgado
R$ 4.491,50
Processo: 684766/25  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao …
#17 Anulado
R$ 4.485,43
Processo: 477448/18  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS A HABITATS OU QUE POSSA PREJUDICAR A SAÚDE, A SEGURANÇA E AO BEM ESTAR DA POP …
#18 Em Analise
R$ 4.153,65
Processo: 445708/16  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#19 Anulado
R$ 3.752,85
Processo: 523991/18  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#20 Remitido
R$ 3.640,95
Processo: 637185/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO SEM POSSUIR AAF
#21 Remitido
R$ 3.452,43
Processo: 476141/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar a criação de 4 porcos sem autorização ambiental de funcionamento.
#22 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 559072/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO DO PRESIDIO DE BARAO DE COCAIS, SEM POSSUIR AAF.
#23 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 589846/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITARIOS SEM AAF.
#24 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 613161/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE, TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO, COM VAZAO MEDIA PREVISTA MENOR QUE 50L/S, SEM POSSUIR AAF, NO ATO DA FISCALIZAÇAO.
#25 Em Analise
R$ 2.332,42
Processo: 630619/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Perfurar Poço Tubular sem a devida Autorização de Perfuração nas seguintes coordenadas: Latitude 21º 5,45' 17" Longitude 42º 58' 54,49".
#26 Quitado
R$ 1.502,54
Processo: 438342/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Extrair água subterrânea (poço tubular) para fins de consumo humano, sem a respectiva outorga.
#27 Emitido
R$ 1.502,54
Processo: 447459/16  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA.
#28 Remitido
R$ 1.455,80
Processo: 637442/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA DE UM POCO TUBULAR, SEM A DEVIDA OUTORGA, NA PENITENCIARIA DR MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR
#29 Remitido
R$ 1.380,42
Processo: 475347/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
"LANÇAR EFLUENTES LIQUIDOS SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA"
#30 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 476132/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Danificar vegetação rasteira e arbustiva em APP.
#31 Remitido
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVIR EM APP COM USO DE MAQUINA, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
#32 Anulado
R$ 1.051,78
Processo: 437060/17  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
LANÇAR ESGOTO DOMÉSTICO (PRESÍDIO DE TRÊS CORAÇÕES) NO SOLO E NO CURSO D'ÁGUA, SEM QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO, CAUSANDO OU PODENDO CAUSAR DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, TANTO SUBTERRÂNEOS QUAN …
#33 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 613171/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA EM UM POÇO TUBULAR, COM UTILIZAÇAO DE BOMBA ELETRICA SUBMERSA, SEM POSSUIR A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSO HIDRICO NO ATO DA FISCALIZAÇAO.
#34 Emitido
R$ 289,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO SANITARIO EM AREA DE PROTECAO INTEGRAL. PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELA ADVERTENCIA O COMPLEXO PENITENCIARIO, DEVERA APRESENTAR E IMPLEMENTAR SOLUCAO TECNICA QUE …
#35 Quitado
R$ 236,64
Processo: 744282/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ALVO DA INFRAÇÃO. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou iso …
#36 Remitido
R$ 0,00
Processo: 454450/16  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Intervir em recursos hídricos, nos casos de uso insignificante, sem o respectivo cadastro.
#37 Emitido
R$ 0,00
Processo: 554010/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
UTILIZAR RECURSOS HIDRICOS POÇO TUBULAR, COM A OUTORGA VENCIDA CONFORME PORTARIA 943/2004 DE 08/04/2004, PROCESSO 1884/2003, COM A VALIDADE EM 08/04/2009.
#38 Emitido
R$ 0,00
Processo: 587894/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAÇAO DE AGUAS SUBTERRANEAS ATRAVES DE 03 POÇOS, PARA CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO, PROXIMAS AS COORDENADAS DESCRITAS.
#39 Emitido
R$ 0,00
Processo: 754680/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA QUALQUER LANÇAMENTO NO MEIO AMBIENTE NATURAL, DE ESGOTO CLOACAL "IN NATURA" / SEM O DEVIDO TRATAMENTO, ORIUNDO DA PENITENCIÁRIA DE FORMIGA 1, QUE POSSA CAUSAR DANO AMBIENTAL.. Causar …
#40 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
i - Dispos residuos solidos retirados das caixa de passagem na ETE no solo