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FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA S.A. 11.606.543/0001-73

54

Total de Autuações

R$ 5.471.230,70

Valor Total das Multas

JEQUITAI

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 11.606.543/0001-73
Razão Social FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA S.A.
Nome Fantasia CARAPRETA
Abertura —
Atividade Frigorífico - abate de bovinos
Natureza Jurídica Sociedade Anônima Fechada
Endereço FORTALEZA DE SANTA TEREZINHA, S/N, BR 365 KM 116, ZONA RURAL, JEQUITAI/MG, CEP: 39370000
Situação ATIVA
Última consulta 17/09/2026 12:00
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Autuações Ambientais 54
#1 Emitido
R$ 1.935.477,18
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#2 Emitido
R$ 761.476,15
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma., Sem outorga, Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.. Extrair água subterrâ …
#3 Emitido
R$ 511.310,23
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Deixar d …
#4 Emitido
R$ 363.811,50
Processo: 681400/26  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR IMPACTO EM UMA LAGOA MARGINAL E MEANDROS ABANDONADO DO RIO VERDE GRANDE POR MEIO DA CONSTRUCAO DE UM DIQUE E CANAL PARA DESVIAR A AGUA PARA BARRAGEM B5
#5 Emitido
R$ 269.131,32
Processo: 507666/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infração 01: Intervir dentro da área de influencia dos 250 metros das cavidades, com as atividades de explotação e britamento de calcário, causando impactos irreversíveis de abatimento de bloco …
#6 Emitido
R$ 242.541,00
Processo: 678093/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01. Instalar atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, com a criação em confinamento de 28.604( vinte e oito mil seiscentos e quatro) bovinos, sem a devida licença ambiental. …
#7 Emitido
R$ 125.266,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL
#8 Emitido
R$ 121.270,50
Processo: 678606/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01 Funcionar atividade Potencialmente Poluidora do Meio Ambiente sem Licenca, com a criacao bovinos e equinos, em uma area aproximadamente 1500 hectares de pastagem, sem a devida licenca ambiental.
#9 Emitido
R$ 103.308,99
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
*Desmatar área de Reserva Legal com vegetação nativa de tipologia Floresta Estacional Decidual em estágio médio de regeneração, em uma área de 7,5 hectares para implantação de infraestrutura …
#10 Julgado
R$ 75.128,42
Processo: 544996/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR ATIVIDADE DE FORMULACAO DE RACOES BALANCEADAS E DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS, CONSIDERADA ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA L …
#11 Julgado
R$ 75.128,42
Processo: 545004/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR ATIVIDADE DE CRIAÇAO DE BOVINOS DE CORTE EM REGIME DE CONFINAMENTO, CONSIDERADA ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA AO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA LICENÇA DE INSTAL …
#12 Julgado
R$ 75.128,42
Processo: 545028/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR ATIVIDADE DE CRIACAO DE BOVINOS, EM REGIME EXTENSIVO, CONSIDERADA ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA LICENCA DE INSTALACAO JUNTO AO OE …
#13 Emitido
R$ 69.116,14
Processo: 507638/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Primeira infração: Ampliar sem licença a atividade de bovinocultura anteriormente limitada em TAC a 15000 cabeças para 17614 animais, conforme evidenciado pelo boletim de ocorrência da polícia m …
#14 Anulado
R$ 53.898,00
Processo: 678080/19  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01. Funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, ponto de abastecimento de combustivel, possuindo 3 tanques, dando um total de 45.000 m3 sem a devida licenc …
#15 Quitado
R$ 46.650,83
Processo: 482725/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar sem licença três pivôs centrais objetos de licença de instalação corretiva 39008/2014/002/2017 - Pivôs número 12, 13 e 14 dos quais os pivôs 12 e 13 operam com água subterrânea e o p …
#16 Emitido
R$ 39.938,31
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 1: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO FÁBRICA DE RAÇÃO / SILO". INFRAÇÃO 2: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, A …
#17 Emitido
R$ 39.938,31
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 03 B". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUB …
#18 Emitido
R$ 39.938,31
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO PASTO 6". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO …
#19 Emitido
R$ 39.938,31
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 02 - JEQUITAÍ VELHO". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAV …
#20 Emitido
R$ 39.938,31
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO DO CURRAL". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇ …
#21 Emitido
R$ 39.938,31
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO BACUPARI 02". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE PO …
#22 Emitido
R$ 39.938,31
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO CASA DO ADRIANO". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS D …
#23 Emitido
R$ 39.938,31
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO BACUPARI IV". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE PO …
#24 Emitido
R$ 33.230,89
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#25 Emitido
R$ 33.230,89
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprimento de itens nº 23, 24 e 26 de Termo de Ajustamento de Conduta.
#26 Emitido
R$ 26.949,00
Processo: 681405/25  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em APP e lagoa marginal do Rio Verde Grande para construcao de um dique e canal afetando area de 1,5 ha.
#27 Emitido
R$ 25.776,18
Processo: 681393/25  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Construir barramento denominado barragem 5 no Riacho Salobro sem outorga2 - Construir barramento no Riacho Salobro no ponto em que este recebe a agua do RioVerde Grande captada no ponto outorgado …
#28 Emitido
R$ 15.465,71
Processo: 678088/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01.Captar água superficial, sem a devida outorga. …
#29 Julgado
R$ 15.026,89
Processo: 542387/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE DE SILVICULTURA SEM A DEVIDA AAF.
#30 Julgado
R$ 15.026,89
Processo: 545017/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE DE CULTURAS ANUAIS, EXCLUINDO A OLERICULTURA, SEM A DEVIDA AAF.
#31 Emitido
R$ 13.312,77
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 01 FAZENDA SUSSUARANA".
#32 Emitido
R$ 13.312,77
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 02 FAZENDA SUSSUARANA".
#33 Emitido
R$ 13.312,77
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL NO RIO JEQUITAÍ SEM A DEVIDA OUTORGA / CAPTAÇÃO 01.
#34 Emitido
R$ 13.312,77
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL NO RIO JEQUITAÍ SEM A DEVIDA OUTORGA / CAPTAÇÃO 02.
#35 Emitido
R$ 13.312,77
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL NO RIO JEQUITAÍ SEM A DEVIDA OUTORGA / CAPTAÇÃO 03.
#36 Emitido
R$ 13.312,77
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL NO RIO JEQUITAÍ SEM A DEVIDA OUTORGA / CAPTAÇÃO 04.
#37 Emitido
R$ 8.307,30
Processo: 681414/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - CAPTAR AGUA NO RIACHO SALOBRA SEM OUTORGA2 - CONSTRUIR A BARRAGEM B1 SEM OUTORGA3 - CONSTRUIR O BARRAMENTO B2 SEM REGULARIZACAO4 - CONSTRUIR O BARRAMENTO B3 SEM REGULARIZACAO5 - CONSTRUIR O BARRAM …
#38 Em Analise
R$ 7.512,70
Processo: 542411/18  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA. 5 POÇOS TUBULARES.
#39 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 7.512,70
Processo: 542442/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA, SAO 5 POCOS TUBULARES.
#40 Em Analise
R$ 7.512,70
Processo: 544955/18  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA, EM 05 POÇOS TUBULARES EM DIFERENTES COORDENADAS.
#41 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 7.512,70
Processo: 544972/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA EM 05 POÇOS TUBULARES EM DIFERENTES COORDENADAS.
#42 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 7.512,70
Processo: 544984/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA, EM 05 POCOS TUBULARES EM DIFERENTES COORDENADAS.
#43 Em Analise
R$ 6.010,16
Processo: 542512/18  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA. SAO 4 POÇOS. 2 - DESATIVAR POÇO TUBULAR SEM EFETUAR O TAMPONAMENTO DE ACORDO COM OS CRITERIOS TECNICOS EXIGIDOS PELO IGAM.
#44 Emitido
R$ 4.507,62
Processo: 542460/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA,. SAO 3 POCOS TUBULARES
#45 Quitado
R$ 3.757,85
Processo: 542400/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE DE CULTURAS PERENES SEM A DEVIDA AFF.
#46 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.757,85
Processo: 545024/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEL, SEM A DEVIDA AAF.
#47 Quitado
R$ 3.322,92
Processo: 731466/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTAR AGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA. CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS ATRAVES DE CONSTRUCAO DE UMA PONTE DE CONCRETO COM SUAS ESTRUTURA …
#48 Anulado
R$ 2.257,70
Processo: 724496/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Emitir ou lançar efluentes líquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
#49 Julgado
R$ 1.510,05
Processo: 542472/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
DESATIVAR POCO TUBULAR SEM EFETUAR O TAMPONAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITERIOS TECNICOS EXIBIDOS PELO IGAM.
#50 Julgado
R$ 1.510,05
Processo: 542489/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1 - PERFURAR POCO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DE PERFURACAO. SAO 3 POCOS. 2 - UTILIZAR RECURSOS HIDRICOS COM OUTORGA VENCIDA. SAO 2 POCOS NESTAS CONDICOES.
#51 Julgado
R$ 1.510,05
Processo: 542508/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
PERFURAR POCO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DE PERFURACAO. SAO 5 POCOS
#52 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.502,54
Processo: 542429/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CONSTRUIR OU UTILIZAR BARRAGENS, SEM A RESPECTIVA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA
#53 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 756231/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em area de preservacao permanente de 4026,93 metros quadrados localizada a margem esquerda do lancadouro do Rio Verde Grande para construcao de uma estrutura de captacao de recursos hidricos, …
#54 Emitido
R$ 1.484,64
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CORTAR 04 ÁRVORES NATIVAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, SENDO: 03 JATOBÁS COM 56, 63 E 60 CM DE DIÂMETRO E 01 ESPÉCIE NÃO IDENTIFICADA QUE NÃO TEV …