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MUNICIPIO DE CONGONHAS 16.752.446/0001-02

18

Total de Autuações

R$ 233.392,07

Valor Total das Multas

CONGONHAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 16.752.446/0001-02
Razão Social MUNICIPIO DE CONGONHAS
Nome Fantasia CONGONHAS GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PRESIDENTE KUBITSCHEK 135, CENTRO, CONGONHAS/MG, CEP: 36410064
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 07:45
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 18
#1 Emitido
R$ 80.847,00
Processo: 657011/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1) INFRAÇÃO 01 (CONFORME CAMPO 06 DO AI):"OPERAR ATIVIDADE EETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL". 2) INFRAÇÃO 02 (CONFORME CAMPO 01 DA F …
#2 Emitido
R$ 41.755,50
Processo: 696996/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#3 Em Analise
R$ 41.755,50
Processo: 697297/20  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS TODAS E QUAISQUER ATIVIDADES REFERENTE A LANÇAMENTO, RETIRADA OU DEPOSITO DE LIXO, ENTULHO E TERRA.. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’ …
#4 Emitido
R$ 20.001,00
Processo: 574485/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar a unidade de triagem, atividade enquadrada na Deliberacao Normativa COPAM n°. 74004 como passivel de licenciamento ambiental, sem contudo, possuir a devida licenca de operacao do orgao ambient …
#5 Julgado
R$ 20.001,00
Processo: 653545/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 DESCUMPRIR DN COPAM 1182008
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 561052/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE ATIVIDADE DE ATERRO SANITÁRIO, MEDIANTE ESPOSIÇÃO E DEPÓSITO DE LIXO URBANO A CÉU ABERTO, CAUSANDO DISPERSÃO DO LIXO NO LOCAL.
#7 Emitido
R$ 2.704,56
Processo: 437273/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
i) Por intervir em APP à margem de cursos d'água com a construção de um aterro em terreno com 0,22ha sem devido documento autorizativo emitido pelo órgão ambiental competente. ii) Por intervir e …
#8 Emitido
R$ 2.704,56
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
i) Por intervir em área de preservação permanente, à margem de curso d'água, com a construção de um aterro com dimensão de 0,22 (zero vírgula vinte e dois)) ha, sem o devido documento autoriz …
#9 Emitido
R$ 2.671,37
Processo: 765382/23  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSO O CORTE DE ÁRVORES NATIVAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores …
#10 Emitido
R$ 1.352,28
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#11 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 09020000840/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
CAMPO DE FUTEBOL DA LOCALIDADE DE PEQUERI …
#12 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 531469/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA EM APP AS MARGENS DO RIO PEQUERI EM AREA CALCULADA EM 900 M² MEDIANTE REMOÇAO DE TERRA FORMANDO UMA TALUDE NA CALHA ESQUERDA DO RIO COM ANGULAÇAO PROXIMA A 45° ; FORAM …
#13 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 532108/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1 - SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA A MENOS DE TRINTA METROS DE UMA APP (CÓRREGO GOIABEIRAS), EM UMA ÁREA DE 100 M², ONDE VINDO FOI COLOCADO FOGO EM UM TRONCO DE UMA ÁRVORE NATIVA DE GRANDE PORTE, S …
#14 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: 09020001924/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em uma área de 7.051,11, mediante supressão da vegetação rasteira e aterramento em área considerada de PP (leito do rio Maranhão e área de brejo), sem autorização especial do órgã …
#15 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: 09020003039/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EFETUAR UM ATEERRO COM USO DE MÁQUINAS, SUPRIMINDO A VEGETAÇÃO RASTEIRA EXISTENTE AO REDOR DE UMA NASCENTE OU SEJA A MENOS DE 50 METROS DE RAIO DA REFERIDA NASCENTE, EFETUANDO AINDA NO LOCAL UMA ES …
#16 Quitado
R$ 992,82
Processo: 09000001091/10  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA ÁREA DE 1,0 (UM) HECTARE, MEDIANTE DEPOSITO DE ENTULHO (BOTA FORA), ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (CURSO D'ÁGUA), SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ORGÃO AMBIENTAL COMPE …
#17 Emitido
R$ 900,00
Processo: 09000010252/03  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EFETUAR O CORTE DE 03 (TRÊS) ÁRVORES (PLANTAS ORNAMENTAIS DE LOGRADOURO PÚBLICO) SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. O CORTE FOI REALIZADO DE FORMA RASO E SEM DESTOCA. NO LOCAL ENCON …
#18 Remitido
R$ 242,61
Processo: 09020002735/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL