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MUNICIPIO DE JAGUARACU 16.816.522/0001-04

18

Total de Autuações

R$ 157.832,05

Valor Total das Multas

JAGUARACU

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 16.816.522/0001-04
Razão Social MUNICIPIO DE JAGUARACU
Nome Fantasia JAGUARACU PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DO ROSARIO 114, PREF MUNICIPAL, CENTRO, JAGUARACU/MG, CEP: 35188000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 08:15
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Autuações Ambientais 18
#1 Emitido
R$ 45.595,46
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 1 - Atividade E-03-06-9 Estacao de tratamento de esgoto sanitario AF PA SIAM FEAM n 3961720140032019, CERTIFICADO LAS-RAS N 089 - Deixar de manter dados atualizados no Cadastro Tecnico Estadu …
#2 Emitido
R$ 39.597,75
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A penalidade não foi aplicada por falta de viabilidade técnica, uma vez que desviar o lançamento do efluente para outro lugar, que não a ETE, causaria maiores danos ambientais.. Causar intervençà …
#3 Quitado
R$ 15.110,70
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#4 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 517009/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL AO LANÇAR ESGOTO BRUTO DOMESTICO EM CURSO DE AGUA
#5 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 672165/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar atividade potencialmente poluidora de estacao de tratamento de esgoto sanitario, listada na DN 2172017, codigo E-03-06-9, com vazao media prevista de 7,0 litros segundo, sem a devida licenca …
#6 Quitado
R$ 6.599,63
Processo: 795458/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas, SOMENTE, as atividades relativas à disposição irregular de resíduos sólidos, (RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DIVERSOS DO CLASSE "A"), especificamente resíduos não autorizad …
#7 Quitado
R$ 5.277,02
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR REALIZAR DESVIO PARCIAL DE CURSO DAGUA PERENE, COM LARGURA INFERIOR A 10 METROS, DENOMINADORIBEIRAO BELEM, LOCALIZADO EM ZONA RURAL, NO TRECHO COMPREENDIDO PELAS COORDENADAS GEOGRAFICASLATITUDE 19 …
#8 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 494169/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Deixar de atender a convocacoes posteriores para licenciamento, autorizacao ambiental de funcionamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam ou pelas URCs.
#9 Quitado
R$ 1.661,46
Processo: 558937/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.
#10 Quitado
R$ 1.661,46
Processo: 710713/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos.
#11 Emitido
R$ 1.495,32
Processo: 721546/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
intervenção em APP atrvés de obra de escavação e terraplanagem
#12 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 625118/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
POR SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA, TIPO, GRAMINEA PEQUENOS ARVUSTOS NATIVOS DE ESPECIES DIVERSAS (ASSA PEIXE, JABORANDI), EM AREA DE 500M², CONSIDERADA APP (A MENOS DE 30M DE DISTANCIA DE CURSO D'AGUA/ …
#13 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 649156/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI DA PESCA
INTERVIR EM APP COM OBRA DE REFORMA E MANUTENÇAO EM ESTRADA DE TERRA, AS MARGENS DO CURSO D'AGUA (CORREGO "SALVADOR GOMES"), SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
#14 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 604366/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO DO TIPO GRAMÍNEAS, EM UMA ÁREA DE 0,2 HA, A MENOS DE 3 METROS DE CURSO D'ÁGUA, RIBEIRÃO ONÇA GRA …
#15 Julgado
R$ 1.124,74
Processo: 04040000689/06  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Fazer uma intervenção em uma área de preservação permanente a menos de trinta metros do curso d'água raspando o solo usando maquinas suprimindo a vegetação existente, sem autorização do órg …
#16 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: 04040001288/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por haver, suprimindo vegetação rasteiras e pequenos arbustos nativas e exóticas, bem como gramíneas nativas e exóticas, mediante lançamento de terra e uma área estimada 0,5 ha, à menos de 30 …
#17 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 604383/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, INTERVENÇÃO ESTA ATRAVÉS DE DISPOSIÇÃO DE MATERIAL PARTICULADO INERTE (TERRA), A 3 METROS DO CURSO D'ÁGUA, …
#18 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 632215/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- CAUSAR INTERVENÇAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, SEM ESTAR MUNIDO DA PREVIA AUTORIZAÇAO, EMITIDA PELO IGAM.