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MUNICIPIO DE NOVA ERA 16.819.831/0001-20

20

Total de Autuações

R$ 132.674,26

Valor Total das Multas

NOVA ERA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 16.819.831/0001-20
Razão Social MUNICIPIO DE NOVA ERA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOAO PINHEIRO 91, CENTRO, NOVA ERA/MG, CEP: 35920000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 08:15
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Autuações Ambientais 20
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.580,00
Processo: 744180/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente polu …
#2 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 457366/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE ATERRO DE RESÍDUOS CLASSE "A" DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E VOLUMOSOS, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. NO LOCAL ESÃO SENDO DEPOSITADOS ENTULHOS, TERRA, RESTOS DE CONS …
#3 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 487448/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#4 Emitido
R$ 16.349,85
Processo: 772844/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Não aplicada a penalidade de suspensão ou embargo por se tratar de caso de uso prioritário de recursos hídricos (consumo humano).. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar ativida …
#5 Emitido
R$ 16.349,85
Processo: 772845/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A penalidade de embargo ou suspensao nao foi aplicada por se tratar de caso de uso prioritario de recurso hidrico consumo humano.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade e …
#6 Quitado
R$ 9.717,62
Processo: 618794/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LESAR ARVORES EM LOGRADOURO PUBLICO, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, FOI REALIZADA PODA DRASTICA EM 22 ARVORES DA ESPECIE "FICUS" AO LONGO DA Av. COPACABANA, O RENDIMENTO LENHOSO FOI R …
#7 Emitido
R$ 4.487,23
Processo: 525213/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#8 Emitido
R$ 3.757,85
Processo: 516119/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE PONTECIALMENTE POLUIDORA SEM AUTORIZAÇAO DE FUNCIONAMENTO . A ATIVIDADE EM QUESTAO TRATA SE DE ATERRO E ARMAZENAMENTO DE RESIDUOS CLASSE A ,SENDO ARIUNDOS DE CONSTRUÇAO CIV …
#9 Quitado
R$ 2.577,62
Processo: 688107/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AO RECURSO HIDRICO AFLUENTE DO CORREGO PICARRAO, ATAVES DE MOVIMENTACAO DE TERRA, A MENOS DE UM METRO DO CURSO DAGUA.
#10 Quitado
R$ 2.515,24
Processo: 688096/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, ATRAVES DE MOVIMENTACAO DE TERRA, PARA PAVIMENTACAO DE ESTRADA, NUMA AREA DE 2.392,17 M2, SENDO …
#11 Quitado
R$ 2.400,00
Processo: 09000003082/09  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGTAÇÃO EM UMA AREA DE 1,4HA EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A MENOS DE 50 M DE CURSO D'AGUA , ONDE O LEITO DE CURSO …
#12 Julgado
R$ 2.400,00
Processo: 09030001573/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir danificando e provocando a morte de florestas e demais formas de vegetação em uma área de 1,6ha em área considerada de preservação permanente às margens do rio Piracicaba, por esta …
#13 Quitado
R$ 2.296,52
Processo: 484089/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LESAR POR MEIO DE PODA DRASTICA , ARVORES DE LOGRADOURO PuBLICO, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, SENDO DUAS ARVORES NA AVENIDA COPACABANA E DUAS ARVORES NA AVENIDA JUCA BATISTA, MUNICIP …
#14 Emitido
R$ 1.714,61
Processo:  |  Status:
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descumprimento de Condicionantes no prazo, ou seja, sem apresentar comprovacao de cumprimento de nenhuma das cinco Condicionantes. E, para casos de nao cumprimento de Condicionantes a orientacao confo …
#15 Quitado
R$ 1.315,72
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir demais formas de vegetação em uma área de 0,2 ha em área de preservação permanente, a menos de cinco metros do rio Piracicaba na Avenida Kenedy, próximo do nº 395 - Bairro Centenà …
#16 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 613560/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INERVIR EM UMA AREA DE 0,01 HA, AREA CONSIDERADA DE APP POR ESTAR A MENOS DE 15M DO RIO PIRACICABA SEM A AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, INTERVENÇAO REALIZADA COM O CORTE DE BANANEIRAS
#17 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 09030002468/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em área de preservação permanente, a menos de trinta metros do Rio do Prata, com supressão de vegetação gramínea e deposição de terra e entulhos oriundos de construção civil, às m …
#18 Emitido
R$ 900,00
Processo: 09030002495/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente.
#19 Quitado
R$ 556,74
Processo: 717226/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DEIXAR DE CUMPRIR TOTAL ORIENTAÇÃO TÉCNICA, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (NBR 15.113), POR DEIXAR D EPROVIDENCIAR O CERCAMENTO DO ATERRO DE INERTE MUNICIPAL.
#20 Emitido
R$ 197,20
Processo: 729685/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
MOTO SERRA HUSQUARNA NÚMERO SÉRIE 070920678 MOTO SERRA STIHL NUMERO SÉRIE 822584213. Deixar a pessoa, física ou jurídica, de promover a alteração do cadastro ou registro, junto ao órgão ambi …