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MUNICIPIO DE ARAGUARI 16.829.640/0001-49

Total de Autuações

R$ 328.800,48

Valor Total das Multas

ARAGUARI

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`16.829.640/0001-49`
Razão Social	MUNICIPIO DE ARAGUARI
Nome Fantasia	ARAGUARI PREFEITURA MUNICIPAL
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	GAIOSO NEVES 129, GOIAS, ARAGUARI/MG, CEP: 38440001
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 08:15

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Autuações Ambientais 10

#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 133.110,00

Processo: 725370/21 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

As atividades na cÃ©lula 01 ficam imediatamente suspensas devido aos riscos de ruptura e consequentemente de danos ao meio ambiente e Ã vida de trabalhadores e catadores.. Instalar, construir, testar …

#2 Emitido

R$ 38.717,00

Processo: 825285/25 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Suprimir vegetacao em Area de Preservacao Permanente, supressao de vegetacao em Reserva Legal e supressao de vegetacao em area comum.

#3 Julgado

R$ 35.885,25

Processo: 471842/17 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprir as condicionantes n. 3, 6 e 10 aprovadas na LicenÃ§a de OperaÃ§Ã£o, sendo constatada poluiÃ§Ã£o ou degradaÃ§Ã£o ambiental ao dispor inadequadamente no solo as aparas de couro e resÃduos de …

#4 Emitido

R$ 27.655,00

Processo: 836100/25 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

SUPRIMIR VEGETACAO RASTEIRA EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE ATINGINDO UMA AREA DE 30 METROS QUADRADOS

#5 Emitido

R$ 20.001,00

Processo: 445499/17 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

DESCUMPRIR CONDICIONANTES APROVADAS NAS LICENÃAS PRÃVIA, DE INSTALAÃÃES E DE OPERAÃÃO, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAD MITIGADORAS, OU EQUIVALENTES , OU CUMPRI-LAS FORA DO PRA …

#6 Emitido

R$ 20.001,00

Processo: 460147/17 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem licenÃ§as de instalaÃ§Ã£o ou de operaÃ§Ã£o, se constatada a existÃªncia …

#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 15.110,70

Processo: 785934/23 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA DO CERRADO, DE PEQUENO, MEDIO E GRANDE PORTE DE ESPECIES VARIADAS, ATRAVES DO USO DE MAQUINARIO, NUMA AREA DE 3.000 MIL METROS QUADRADOS, EM AREA DE RESERVA LEGAL, SEM LICENC …

#8 Emitido

R$ 15.026,89

Processo: 472954/17 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Queimada de resÃduos sÃ³lidos a cÃ©u aberto (nÃ£o se enquadra no caso de decretaÃ§Ã£o de emergÃªncia sanitÃ¡ria autorizada por Ã³rgÃ£o competente).

#9 Emitido

R$ 12.560,47

Processo: 479082/19 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

#10 Julgado

R$ 10.733,17

Processo: 747189/22 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Deixar de atender ou descumprir determinaÃ§Ã£o de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigaÃ§Ã£o de dano ou perigo de dano, que nÃ£o seja objeto de infraÃ§Ã£o especÃfica.