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MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT 16.885.485/0001-88

7

Total de Autuações

R$ 304.693,99

Valor Total das Multas

FRANCISCO DUMONT

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 16.885.485/0001-88
Razão Social MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT
Nome Fantasia FRANCISCO DUMONT PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DA MATRIZ 285, CENTRO, FRANCISCO DUMONT/MG, CEP: 39387000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 08:45
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Autuações Ambientais 7
#1 PECMA
R$ 207.954,18
Processo: 812614/26  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas todas as atividades nas áreas autuadas até sua regularização junto ao órgão ambiental competente.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou …
#2 Emitido
R$ 39.597,75
Processo: 798267/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS IRREGULAR NA ÁREA FISCALIZADA, BEM COMO QUAISQUER ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO NO LOCAL, ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL …
#3 Emitido
R$ 35.887,04
Processo: 497411/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. SENDO CONSTATADO A POLUICAO AMBIENTAL NA ATIVIDADE DE …
#4 Emitido
R$ 16.674,91
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por cortar de 15 quinze individuos arboreos da especie caryocar brasiliense, conhecidos como Pequizeiros, especies nativas protegidas por lei, sem autorizacao do orgao ambiental competente.Por cortar …
#5 Remitido
R$ 2.330,94
Processo: 08000008456/05  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Derrubar/Matar 06 arvores de grande porte de ornamentação de logradouro público sem prévia autorização do orgão ambiental competente.
#6 Em Analise
R$ 1.794,17
Processo: 514249/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CONSTRUIR BARRAMENTO NO LEITO DO RIO RIACHÃO, COM DIMENSÕES DE 10MTS X 1,5MTS X 0,70MTS (COMPRIMENTO, ALTURA, LARGURA), SEM A RESPECTIVA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.
#7 Remitido
R$ 455,00
Processo: 08000003170/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EXPLORAR UMA ÁREA DE 360 METROS QUADRADOS DE FORMAÇÃO CAMPESTRE, NO LOCAL DENOMINADO FAZENDA SAMPO, MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.