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MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA 16.886.871/0001-94

12

Total de Autuações

R$ 148.942,23

Valor Total das Multas

ITAMARANDIBA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 16.886.871/0001-94
Razão Social MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA
Nome Fantasia ITAMARANDIBA PREFEITURA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DOS AGRICULTORES 15, CENTRO, ITAMARANDIBA/MG, CEP: 39668018
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 08:45
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Autuações Ambientais 12
#1 Emitido
R$ 43.424,25
Processo: 839456/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1-CAUSAR POLUICAO DE QUALQUER NATUREZA EM NIVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS ASAuDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUICAO SIGNIFICATIVA DA FLORA.
#2 Emitido
R$ 30.002,00
Processo: 654892/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM AS LICENÇAS DE INSTALAÇAO OU DE OPERAÇAO, NAO ESTANDO AMPARADO POR TAC COM O FEAM, NAO SENDO POSSIVEL CONSTATAR A POL …
#3 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 509379/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RESÍDUO SOLIDO INNATURA A CÉU ABERTO SEM TRATAMENTO PRÉVIO EM ÁREAS RURAIS.
#4 Emitido
R$ 15.026,84
Processo: 636399/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir Deliberacao Normativa numero COPAM 962006 e 1282008
#5 Emitido
R$ 12.888,09
Processo: 674297/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTAR AGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA.
#6 Emitido
R$ 8.849,60
Processo: 14000000119/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Desmate em area comum. Por desmatar, suprimir ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas de campo Cerrado, com destoca, em area comum, em uma extensao de 0,8170 …
#7 Quitado
R$ 7.919,55
Processo: 807867/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FOI CONSTATADO DESMATE EM FORMA DE CORTE RASO COM DESTOCA EM UMA AREA DE 2,9946 HECTARES DE VEGETACAO NATIVA, TIPICA DE CERRADO SENSU STRICTO, LOCALIZADO EM AREA COMUM, COM RENDIMENTO LENHOSO ESTIMADO …
#8 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 494038/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#9 Emitido
R$ 3.629,69
Processo: 708906/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTAR AGUA SUPERFICIAL SEM A EVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.
#10 Quitado
R$ 2.000,00
Processo: 14000001144/10  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Transporte de areia de extração mineral irregular em área não autorizada pelo orgão ambiental. Quantidade transportada aproximadamente 50 M3 equivalente a quantidade transportada em 10 caminhoõe …
#11 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 495379/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESTOCAR FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGTACAO DE ESPECIE NATIVA EM AREA COMUM SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL.
#12 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 590212/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP, REALIZANDO A INSTALAÇÃO DE MANILHAS NA MARGEM DIREITA DO CÓRREGO PONTE DE TERRA, PARA CANALIZAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL DA ÁREA URBANA, SENDO A INTERVENEÇÃO FEITA SEM AUTORIZAÇÃO …