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POSTO E RESTAURANTE PRIMAVERA LTDA 16.917.882/0001-94

6

Total de Autuações

R$ 417.725,49

Valor Total das Multas

BOM DESPACHO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 16.917.882/0001-94
Razão Social POSTO E RESTAURANTE PRIMAVERA LTDA
Nome Fantasia POSTO PRIMAVERA
Abertura —
Atividade Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Natureza Jurídica Sociedade Empresária Limitada
Endereço BR 262 S/N, KM 481.8, PERIMETRO URBANO, BOM DESPACHO/MG, CEP: 35600000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 09:00
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Autuações Ambientais 6
#1 Emitido
R$ 83.074,72
Processo: 474745/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir parcialmente Termo de Ajustamento de Conduta, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental (extravasamento de efluente do cano para o solo, fertirrigação com efluen …
#2 Quitado
R$ 83.074,72
Processo: 678518/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO, SE CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
#3 Quitado
R$ 72.791,43
Processo: 474819/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR CONDICIONANTES APROVADAS NAS LICENÇAS PRÉVIAS DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL DE MEDIDAS METIGADORAS, DE MONITORAÇÕ OU EQUIVALENTES. OU CUMPRI-LA …
#4 Emitido
R$ 72.791,43
Processo: 648130/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR A CONDICIONANTE DE Nº 09 DA LICENÇA DE OPERAÇAO Nº 059/08 PELA NAO MANUTENÇAO DA CAIXA SAD DO EMPREENDIMENTO, CONSTATADO TRASBORDAMENTO DE RESIDUOS in natura PARA OS FILTROS E SUMIDOUR …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 72.762,30
Processo: 669038/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir condicionante 04 (quatro) aprovada na licença ambiental corretiva nº004/2017, mediante o descarte de oleo, graxa e recipientes de armazenamento destes produtos diretamente ao solo sem a …
#6 Emitido
R$ 33.230,89
Processo: 724148/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir parcialmente Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, se não verificada a existência de poluição ou degradação ambiental.