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MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PONTE 16.928.483/0001-29

16

Total de Autuações

R$ 1.714.541,99

Valor Total das Multas

SAO JOAO DA PONTE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 16.928.483/0001-29
Razão Social MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PONTE
Nome Fantasia SAO JOAO DA PONTE PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço OLIMPIO CAMPOS 128, CENTRO, SAO JOAO DA PONTE/MG, CEP: 39430000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 09:00
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Autuações Ambientais 16
#1 Emitido
R$ 1.383.357,53
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
I- Captou agua subterranea no poco tubular profundo poco 1 sem outorga, nao sendo possivel medir a vazao captada. II - Captou agua subterranea no poco tubular profundo poco 2 sem outorga, nao sendo po …
#2 Emitido
R$ 118.793,25
Processo: 806659/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural sem a devida autorizacao expedida pelo orgao ambiental competente.
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 43.678,35
Processo: 487383/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
"1- DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO OU DELIBERAÇÃO DO COPAM POR FALTA DE SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL NO TERRENO ONDE REALIZA A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS. 2- CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGR …
#4 Emitido
R$ 41.755,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio na …
#5 Emitido
R$ 35.777,25
Processo: 756037/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADADORA DE MEIO POR MEIO DE EXTRACAO DE CASCALHO, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL DO ORGAO COMPETENTE.
#6 Emitido
R$ 27.837,00
Processo: 694878/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, atividade de extracao de cascalho.
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 24.028,23
Processo: 773936/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FOI INFORMADO AO SETOR RESPONSÁVEL (DEPARTAMENTO DE OBRAS) DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou embargo.
#8 Emitido
R$ 18.419,38
Processo: 694064/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01. EXTRAIR AGUA SUBTERRÃNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, POR MEIO DE POÇO TUBULAR ARTESIANO. 02. DEIXAR DE INSTALAR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E HORIMETRO, QUANDO EXIGIDO PELO ÓRGÃO GESTOR OU CERH-M …
#9 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 648317/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (MATADOURO) SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ÓRGÃO AMBIENTAL OU ENTIDADE COMPETENTE.
#10 Em Analise
R$ 4.664,84
Processo: 607538/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Infração 01 - Outros - - deixar de atender determinação para formalizaçao do processo de outroga nos termos da portaria IGAM nº 87/2008, Art. 1°, parágrafo segundo, referente a autorização …
#11 Quitado
R$ 1.310,21
Processo: 497470/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR A VEGETAÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM UMA FRAÇÃO DE 0,323 HA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE
#12 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 610888/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR INTERVENÇAO LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CURSO D'AGUA SEM O DEVIDO TRATAMENTO PREVIO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS
#13 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 612102/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CONSTUIR BARRAGEM SEM A RESPECTIVA OUTORGA
#14 Emitido
R$ 727,70
Processo: 640434/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
CORTAR 10 ARVORES ESPARSAS, SEM PROTEÇAO ESPECIAL, EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
#15 Remitido
R$ 0,00
Processo: 435562/15  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Art. 84, Anexo II, código 204, do Decreto nº 44.844/2008 - Extrair água subterrânea para fins de consumo humano sem a respectiva outorga.
#16 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
i - Captou agua em poco tubular profundo Poco 1 sem instalar os equipamentos de medicao. ii - Captou agua em poco tubular profundo Poco 2 sem instalar os equipamentos de medicao.iii - Captou agua em p …