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MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO 16.930.299/0001-13

30

Total de Autuações

R$ 1.323.422,23

Valor Total das Multas

JOAO PINHEIRO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 16.930.299/0001-13
Razão Social MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CORONEL HERMOGENES 60, CENTRO, JOAO PINHEIRO/MG, CEP: 38770000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 09:00
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Autuações Ambientais 30
#1 Emitido
R$ 416.872,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir as disposicoes estabelecidas na Deliberacao Normativa COPAM n 2442022, que dispoe sobre criterios e procedimentos para a adequada disposicao final de residuos solidos urbanos Deixar …
#2 Emitido
R$ 310.612,04
Processo: 486848/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
"1- DESCUMPRIR DN COPAM 118/2008; 2- CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL; 3- LANÇAR RESÍDUO A CÉU ABERTO; 4- QUEIMAR LIXO; 5- PROMOVER CATAÇÃO DE LIXO."
#3 Emitido
R$ 105.183,70
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#4 Emitido
R$ 64.262,96
Processo: 440413/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
INSTALAR DISTRITO INDUSTRIAL E ZONA ESTRITAMENTE INDUSTRIAL, ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA, DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM LICENÇA DE INSTALAÇÃO OU OPERAÇÃO, CONSTATADO A EXISTà …
#5 Emitido
R$ 54.096,79
Processo: 438178/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO O …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 50.002,50
Processo: 679773/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio na …
#7 Emitido
R$ 46.319,20
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM AUTORIZACAO, CONSISTENTE NAEXTRACAO DE CASCALHO EM JAZIDA EM UMA AREA DE 0.6100 HECTARES PARA APLICACAO EXCLUSIVAMENTE EMOBRAS VI …
#8 Emitido
R$ 39.597,75
Processo: 798770/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades no local da infração.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a dev …
#9 Emitido
R$ 35.885,25
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, TRATAMENTO E OU DEPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS, SEM LICENÇA DE INSTALAÇÃO OU DE OPERAÇÃO SE CONSTATADA A …
#10 Em Analise
R$ 35.885,25
Processo: 499440/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Operar atividade potencialmente poluidora ou degradadora ao meio ambiente, tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos, sem a licença de instalação ou de operação se constata …
#11 Emitido
R$ 33.230,89
Processo: 440272/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#12 Remitido
R$ 20.002,00
Processo: 587466/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DISPOSIÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM DESCONFORMIDADE COM A AAF
#13 Emitido
R$ 17.943,52
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ÓRGÃO AMBIENTAL, SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMB …
#14 Emitido
R$ 17.943,52
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, ESGOTO A CÉU ABERTO. FOI LAVRADO O REDS 2017-028243659-001, BO 123
#15 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 499437/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento desde que não amparadas por termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental, tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urba …
#16 Quitado
R$ 17.943,52
Processo: 499438/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar dano aos recursos hídricos, esgoto a céu aberto.
#17 Quitado
R$ 8.128,50
Processo: 599344/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
I - Descumprir Deliberação Normativa COPAM n° 118/2008. II - Disposição final de resíduos sólidos inadequada com queima dos mesmos, resultanto em poluição, degradação e danos aos recursos …
#18 Quitado
R$ 5.279,70
Processo: 798771/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades no local da infração.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, …
#19 Emitido
R$ 5.210,91
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos pelo lancamento de residuos solidos em desacordo com a legislacao ambiental.
#20 Remitido
R$ 4.000,00
Processo: 595707/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS, IN NATURA A CEU ABERTO, ENTULHO DA CONTRUÇAO CIVIL, SEM TRATAMENTO PREVIO EM AREA URBANA
#21 Quitado
R$ 3.322,92
Processo: 601495/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1- Extrair água subterrânea sem a devida outorga; 2 - Extrair água subterrânea sem a devida outorga.
#22 Remitido
R$ 3.250,00
Processo: 595690/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR OU DISPOR RESIDUOS SOLIDO, EM AREA DE PROTEÇAO AMBIENTAL.
#23 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 595622/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVAMENTE OU POTENCIALMENTE POLUDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM LICENÇA DE INSTAÇAO OU DE OPERAÇAO, NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O O …
#24 Emitido
R$ 2.249,05
Processo: 598249/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EXPLORAR 04,51,68 HA DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS EM ÁREA COUM SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
#25 Emitido
R$ 1.794,17
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM OUTORGA ATRAVÉS DO CAMINHÃO TANQUE PLACA GMM-9733. REDS 2017-026392287-001, BO 114.
#26 Emitido
R$ 1.794,17
Processo: 496034/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A OUTORGA ATRAVÉS DO CAMINHÃO TANQUE, PLACA GMM 1733 MG
#27 Emitido
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ORGAO COMPETENTE, SENDO 412 M² DE INTERVENÇAO, EM UMA ÁREA DE VEREDA.
#28 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 551776/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVIR EM APP SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO COMPETENTE, SENDO 412M² DE INTERVENÇAO, EM UMA AREA DE VEREDA.
#29 Remitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DERIVAR EM RECURSOS HIDRICOS AGUAS PARA USO INSIGNIFICANTE SEM O RESPECTIVO CADASTRO.
#30 Remitido
R$ 0,00
Processo: 564027/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
DERIVAR EM RECURSOS HIDRICOS, AGUAS PARA USO INSIGNIFICANTE, SEM CADASTRO.