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MUNICIPIO DE BELO ORIENTE 17.005.653/0001-66

43

Total de Autuações

R$ 291.730,31

Valor Total das Multas

BELO ORIENTE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.005.653/0001-66
Razão Social MUNICIPIO DE BELO ORIENTE
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DA JAQUEIRA 40, CENTRO, BELO ORIENTE/MG, CEP: 35195000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 09:30
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Autuações Ambientais 43
#1 Emitido
R$ 52.312,20
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Durante a fiscalizacao verificou-se que a area vem recebendo residuos da construcao civil e restos de podas das arvores como tambem verificou-se que entre os residuos classe A esta sendo realizado o d …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 36.578,25
Processo: 599883/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE ORIENTACAO TECNICA PREVISTA NA LEGISLACAO AMBIENTAL OU NORMAS TECNICAS BRASILEIRAS. FAZENDA BRAuNAS, CORREGO BIAO. BELO ORIENTE.REDS 2018-041001453-001. O AUTOR APRESE …
#3 Em Analise
R$ 17.943,52
Processo: 520554/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATERRO CLASSE-A, SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E DE IGUAL FORMA SEM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DURANTE A FISCALIZAÇÃO CONSTATOU-SE QUE …
#4 Quitado
R$ 17.707,82
Processo: 692739/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTA OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. FOI REALIZADA TERRAPLANAGEM NA MARGEM CORSO D’ AGUA SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. A ATIVIDADE FICOU …
#5 Em Analise
R$ 15.026,89
Processo: 516935/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR PLUIÇAO SONORA OU DEGRADAÇAIO AMBIENTAL AO LANÇAR ESGOTO BRUTO DOMESTICO EM CURSO DE AGUA
#6 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 527836/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS CLASSE A IN NATURA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO, EM AREA URBANA EM UMA AREA DE 0,35 HA COM ARMAZENAMENTO ESTIMADO EM 900M² DE RESIDUOS.
#7 Quitado
R$ 14.559,45
Processo: 490963/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Artigo 83, Anexo I, código 117, do Decreto nº 44.844/2008 - Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entid …
#8 Em Analise
R$ 13.805,60
Processo: 580389/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIOANR ATIVIDADE DE EXPLORAÇAO MINERAL DE CASCALHO EM DOIS PONTOS DE PROPRIEDADE CONFORME COORDENADAS INDICADAS, ONDE CONSTATAMOS ALTERAÇAO DAS CARACTERISTICAS ADVERSAS DO MEIO AMBIENTAL NOS …
#9 Remitido
R$ 12.502,00
Processo: 468312/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
01_Funcionar atividade potencialmente poluidora /degradadora do meio ambiente sem autorização ambiental de funcionamento (AAF) .Por realizar aterro de materias oriundos da construçao civil e volumo …
#10 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 537128/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTO POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM LICENÇA DE OPERAÇAO. POR REALIZAR ATIVIDADE DE RETIFICAÇAO DE CURSO D'AGUA ( CORREGO ORIENTE ) EM UMA EXTENSAO DE 220 M …
#11 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 591950/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- POR REALIZAR ATIVIDADE DE DEPOSIÇAO/DISPOSIÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇAO CIVIL E ESCAVAÇAO DE SOLO, EM UMA AREA DE 0,8HA, SENDO QUE, NO ATO DA FISCALIZAÇAO FOI CONSTATADO ARMAZ …
#12 Quitado
R$ 9.409,42
Processo: 755821/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#13 Quitado
R$ 5.724,36
Processo: 755960/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 01 Descumprir as condicionantes 02 e 03 aprovadas na Licenca Ambiental Simplificada n. 021.
#14 Remitido
R$ 5.001,00
Processo: 537168/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
INTERVIR PARA FIM DE LIMPEZA DE CURSO D'AGUA SEM OUTORGA ; POR REALIZAR O DESASSOREAMENTO DO CORREGO ORIENTE EM UMA EXTENSAO DE 220 METROS DE COMPRIMENTO DENTRO DO CURSO D'AGUA RETIRANDO SUGEIRA/ENTU …
#15 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.491,50
Processo: 660388/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
RUA JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS, 275, VILA VOVO. BELO ORIENTE. REDS 2019-007834063-001
#16 Julgado
R$ 4.487,23
Processo: 475390/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
descumprir deliberacao normativa n 962006 e 1282008.
#17 Quitado
R$ 4.064,25
Processo: 552047/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANCAR OU DISPOR RESIDUO SOLIDO EM UMA AREA URBANA, EM TERRENO BALDIO, EM AREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA, POR SER CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE.
#18 Emitido
R$ 4.064,25
Processo: 561765/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUAQUER NATUREZA QUE PODE RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS E QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, BEM COMO O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO. A INTERVENÇÃO SE SE DEU EM RAZÃO DO LANÇA …
#19 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.640,95
Processo: 546929/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR SEM AAF ATIVIDADE DE EXPLORAÇAO DE CASCALHO EM UIMA AREA DE 400M² COM RETIRADA DE 6 CAMINHOES, TOTALIZANDO 30M³ DE CASCALHO PARA REALIZAÇAO DE PAVIMENTAÇAO DE RUA
#20 Quitado
R$ 2.691,26
Processo: 480031/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DESRESPEITAR SUSPENSÃO DE ATIVIDADE
#21 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.515,24
Processo: 660431/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DIFICULTAR A REGENERACAO NATURAL DE DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE, A MENOS DE 30 TRINTA METROS DE DISTANCIA DO RIBEIRAO DO GALO EM UMA AREA DE 300 M2..V …
#22 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 533388/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AAF, ATERRO DE RESIDUOS CLASSE 'A', ORIUNDO DE CONSTRUÇAO CIVIL, EM UMA AREA COMUM DE 0,78 HA.
#23 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 537158/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA E DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO . POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE ARMAZENAMENTO DE RESIDUOS DE CONSTRUÇAO CIVIL E VO …
#24 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 651978/19  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUDOR/DEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE EM PROPRIEDADE RURAL, CUJA RESERVA LEGAL NÃO TENDO SIDO (ILEGÍVEL). A ATIVIDADE TRATA-SE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO, SENDO EXTRAIDO …
#25 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.275,98
Processo: 552073/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, EM UMA AREA CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE.
#26 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.855,80
Processo: 692743/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEDEM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTA DEMAIS FORMACAO FLORESTAL EM UMA AREA AREA DE 0,2 HECTARES, CONSIDERADA PRESERVACAO PERMANENTE, LOCALIZADA NA MARGEM …
#27 Quitado
R$ 1.794,17
Processo: 480036/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CAUSAR INTERVENCAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS NO RIBEIRAO BRAUNAS ATRAVES DE DESTINACAO DE TERRA NAS CABECEIRAS DA PONTE E AS MARGENS DO REFERIDO CURSO HIDRICO CONTAMINANDO …
#28 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.661,46
Processo: 464252/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar Intervenção que possa causar danos aos recursos hídricos do ribeirão Braúnas, através de destinação de terra na cabeceira da ponte, bem como nas margens da estrada.
#29 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 480027/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVIR EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE DE 150M2 A MENOS DE 30 METROS DE CURSO DAGUA SUPRIMINDO VEGETACAO NATIVA E PEQUENOS ARBUSTOS SEM AUTORIZACAO.
#30 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 681608/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em área de preservação permanente, suprimindo vegetação nativa entre gramíneas e pequenos arbustos diversos através de construção de uma ponte de alvenaria e movimentação de terra …
#31 Remitido
R$ 1.455,80
Processo: 648584/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- POR REALIZAR INTERVENÇAO QUE POSSA CAUSAR DANO AO RECURSO HIDRICO, SEM ESTAR MUNIDO DA OUTORGA DE USO DIREITO EXPEDIDO PELO IGAM.
#32 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 648575/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- POR SUPRIMIR VEGETAÇAO EXOTICA EM AREA DE 90M², CONSIDERADA APP, A MENOS DE 20M DE NASCENTE E RIBEIRAO E MOVIMENTAÇAO DE RESIDUOS CLASSE A ORIUNDOS DA CONSTRUÇAO CIVIL, SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTA …
#33 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 576526/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM APP, A MENOS DE 01 METRO DO CURSO D'AGUA EXISTENTE SUPRIMINDO VEGETAÇAO EXISTENTE NO LOCAL, NUMA AREA DE CERCA DE 400 M²
#34 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 468198/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir vegetação nativa a menos de trinta metros de recurso dágua (corrego do galo) por meio de aterro, em areas considerada de preservação permanente ,sem autorização do orgão ambiental …
#35 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 537179/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR REALIZAR INTERVENÇAO NUMA AREA DE 2200 M² DE CURSO D'AGUA ESTANDO DISTANTE DESE 1 METRO , COM MOVIMENTAÇAO DE TERRA E TERRAPLANAGEM , PARA CONSTRUÇAO DE ESTRUTURA DE CONCRETO ( MURO) SEM POSS …
#36 Julgado
R$ 1.010,61
Processo: 04040001777/09  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por realizar atividade de armazenamento de mineral (areia) a menos de 10 metros do leito do Rio Doce, suprimindo e danificando a vegetação rasteira, nativa existente (gramíneas e herbácias) área …
#37 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 576486/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. POR HAVER REALIZADO MOVIMENTAÇAO DE TERRA NO LOCAL, DEIXANDO O MATERIAL PARTICULADO INERTE DESAGREGADO (TERRA) PROXIMO AO CORREG …
#38 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 652074/19  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR REALIZAR ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO MINERAL CASCALHO, HAJA VISTA ESTE MATERIAL INERTE DESAGREGADO E TERRENO ARENOSO, DEVIDO A DECLIVIDADE DO LOCAL DA EXPLORAÇAO E NO PERIODO CHUVOSO, IRA OCORRER C …
#39 Remitido
R$ 900,00
Processo: 04000000714/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetação em área de Preservação Permanente ao longo do curso D'Agua, no local denominado Córrego do Galo, onde foi executado serviço de aterro e terraplanagem para a construção de u …
#40 Remitido
R$ 578,34
Processo: 577648/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR REALIZAR ATIVIDADE DE DEPOISÇÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÃO DE SOLO, CLASSE A, EM UMA ÁREA DE 0,08 HA, AFERIDO COM O APARELHO GPS GARMIN 76CSX, Nº SÉRIE 1QF083199, SUPRIM …
#41 Remitido
R$ 541,64
Processo: 557242/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA (GRAMINEAS) EM AREA COMUM, EM UMA AREA DE 0,78HA, POR MEIO DE ARMAZENAMENTO DE RESIDUOS DE CONSTRUÇAO CIVIL.
#42 Remitido
R$ 441,71
Processo: 609510/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- POR CORTAR ÁRVORE 'OITI', DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - SEM AUTORIZACAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLACAO EM VIGOR
#43 Remitido
R$ 414,13
Processo: 614230/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- POR UTILIZAR UMA MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRAULICA, MARCA HYUNDAI MODEO R100LE- 95, SERIE 0039, NA ATIVIDADE DE INFRAÇÃO DE SERVIÇO DE DESEGRAGÇÃO DO SOLO, BEM COMO DESTOCAR E SUPRESSÃO DE VEGE …