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MUNICIPIO DE MESQUITA 17.112.061/0001-43

27

Total de Autuações

R$ 456.108,10

Valor Total das Multas

MESQUITA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.112.061/0001-43
Razão Social MUNICIPIO DE MESQUITA
Nome Fantasia MESQUITA PREF.GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço GETULIO VARGAS 171, CENTRO, MESQUITA/MG, CEP: 35116000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 10:15
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Autuações Ambientais 27
#1 Emitido
R$ 165.930,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 Instalar a Estacao de Tratamento de Esgoto Sanitario desamparado de licenca ambiental vigente ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC perante o orgao ambiental competente, m desacordo com o dispost …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 55.674,00
Processo: 711381/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas toda a atividades no local da infração até regularização junto ao órgão ambiental competente. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou pote …
#3 Emitido
R$ 49.779,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender as determinacoes contidas no Auto de fiscalizacao 1082422025, para fins de controle, monitoramento e mitigacao dos danos ambientais na area de antiga disposicao ambientalmente inadeq …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 45.080,67
Processo: 685568/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Descumprir deliberacao do COPAM DN COPAM 1182008; 2 - Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hidricos, as especies, aos ec …
#5 Em Analise
R$ 17.943,52
Processo: 472018/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar poluição/degradação ambiental que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou que prejudiquem a saúde e o b …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 502891/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
REALIZAR DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, SEM LICENÇA/AUTORIZAÇÃO, BEM COMO SEM TERMO DE AJUSTAMENTE DE CONDUTA COM ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. NO LOCAL DA INFRAÇÃO SÃO LA …
#7 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 487802/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#8 Emitido
R$ 16.614,61
Processo: 476595/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
REALIZAR TRANSBORDO DE RESÍDUOS CLASSE "A", DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, EXPEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#9 Em Analise
R$ 13.474,50
Processo: 664771/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar esgoto bruto em curso d'água.
#10 Em Analise
R$ 10.001,00
Processo: 618139/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- POR REALIZAR ATIVIDADE DE DEPOSIÇÃO/DISPOSIÇAÕ FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO DOMÉSTICOS EM UMA ÁREA DE 90-M² SENDO DEPÓSITADO APROX. 600-KG DE LIXO DOMÉSTICO POR DIA - SEM AUTORIZACA …
#11 Emitido
R$ 9.754,20
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OMITIR INFORMAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL. INFORMAÇÃO FALSA E ENGANOSA EM ATO AUTORIZATIVO. OCORREU OMISSÃO AO NEGLIGENCIAR NA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA CONST …
#12 Emitido
R$ 9.754,20
Processo: 747026/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por omitir informacao na autorizacao para intervencao ambiental. Informacao falsa ou enganosa em ato autorizativo
#13 Remitido
R$ 5.001,00
Processo: 539981/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR INTERVENÇAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. POR REALIZAR A MOVIMENTAÇAO DE TERRA AO LADO DO CURSO DAGUA, CORREGO CARATINGUINHA, ONDE PARTE DO MATERIAL FOI CARREADO PARA DEN …
#14 Remitido
R$ 5.001,00
Processo: 550625/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1 - POR REALIZAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS 2 - POR REALIZAR DEPOSIÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS A MENOS DE 5 METROS DO CORPO D'AGUA, MODIFICANDO AS …
#15 Emitido
R$ 4.487,23
Processo: 524774/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#16 Emitido
R$ 4.153,65
Processo: 476607/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
REALIZAR ATIVIDADE DE QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS À CÉU ABERTO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#17 Emitido
R$ 1.100,74
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por fazer uma intervenção em Área de Preservação Permanente, com retificação do curso d'água e aterro em Área de Preservação Permanente, sem devida licença expedida pelo órgão ambiental …
#18 Em Analise
R$ 1.100,74
Processo: 04000002667/06  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por fazer uma intervenção em área de preservação Permanente, com retificação do Curso D'Agua e Aterro em área de Preservação Permanente, sem a devida licença expedida pelo Órgão Ambiental …
#19 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 04000001186/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por realizar supressão e danificar vegetação rasteira ( gramines e herbaceas ) com deposição de residuos solidos urbanos a menos de 05m do corpo d'agua- Corrego Barra Grande, sem a devida autoriz …
#20 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 539852/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVENÇAO EM APP SEM AUTORIZAÇAO. POR INTERVIR EM UMA AREA DE 100M² ATRAVES DE MOVIMENTAÇAO DE TERRA PARA CONSTRUÇAO DE PONTE A MENOS DE 1M DO CURSO DAGUA , CORREGO CARATINGUINHA SEM A AUTORIZA …
#21 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 550581/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1 - POR REALIZAR SUPRESSAO E DANIFICAR A VEGERAÇAO EM APP. 2 - POR REALIZAR SUPRESSAO E DANIFICAR VEGETAÇAO RASTEIRA, GRAMINEAS E HA COM DEPOSIÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS A MENOS DE 5 METROS …
#22 Em Analise
R$ 1.010,61
Processo: 04000000501/10  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por intervir em área de preservação permanente com movimentação de terra, para construir uma passagem sobre o córrego caratinguinha, sem autorização do orgão ambiental competente em uma área …
#23 Remitido
R$ 1.001,00
Processo: 550600/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - POR REALIZAR DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS URBANOS SEM AAF. 2 - POR REALIZAR DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS ( LIXO ORGANICO INORGAMICO) A MENOS DE 5 METROS DO CURSO D'AGUA. SEGUND …
#24 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 569147/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA
#25 Remitido
R$ 436,74
Processo: 633370/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
UTILIZAR PA CARREGADEIRA, GIUGONC MODELO CLG-835 Nº CLG 00835VCL323062, PARA ATIVIDADE DE RASPAGEM DE SOLO COM DEGRADAÇAO DE MATERIAL INERTE (TERRA) E DESTOCA DE VEGETAÇAO RASTEIRA TIPICA DE PASTAG …
#26 Remitido
R$ 0,00
Processo: 435502/15  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR EXTRAIR A´GUA SUBTERRÂNEA ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR PROFUNDO PARA CONSUMO HUMANO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#27 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 0,00
Processo: 522506/23  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Lancar residuos solido in natura a ceu aberto, sem tratamento previo, em areas rurais.; 2 - Queimar residuos solidos a ceu aberto.; 3 - Descumprir Deliberacao do COPAM DN 1182008.; 4 - Causar degr …