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ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 17.157.264/0003-18

12

Total de Autuações

R$ 817.992,42

Valor Total das Multas

PAINS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.157.264/0003-18
Razão Social ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Abertura —
Atividade Fabricação de cal e gesso
Natureza Jurídica Sociedade Empresária Limitada
Endereço MG-439, KM 12 S/N, ZONA RURAL, PAINS/MG, CEP: 35582000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 10:30
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Autuações Ambientais 12
#1 Emitido
R$ 396.085,25
Processo: 706942/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras de monitoramento, ou equivalentes.
#2 Emitido
R$ 133.110,00
Processo: 743363/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EMBARGO/SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE APOSIÇÃO DE COMBUSTÍVEL SÓLIDO (COQUE). EM SOLO PERMEÁVEL.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recurs …
#3 Emitido
R$ 118.793,25
Processo: 810216/24  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUSPENSA A ATIVIDADE DE APOSIÇÃO DE COMBUSTÍVEL SÓLIDO (COQUE), EM SOLO PERMEÁVEL.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídrico …
#4 Quitado
R$ 50.001,00
Processo: 719491/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O empreendimento descumpriu/cumpriu com atraso as seguintes condicionantes da licença 003/2012 do PA 001162/2002/018/2011: condicionantes 01, 02, 03, 07, 08, 10, 14 e anexo II (monitoramento ambienta …
#5 Quitado
R$ 33.908,04
Processo: 719497/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#6 Quitado
R$ 33.230,89
Processo: 448457/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir condicionante 7 da RevLO 003/2012, sem constatação de degradação ambiental.
#7 Julgado
R$ 20.001,00
Processo: 01000001561/14  |  Status: Recurso
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF NÃO CUMPRINDO COM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PARA DEVIDA APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO DO PLANO DE SUPRIMENTO SUSTENTA …
#8 Anulado
R$ 13.474,50
Processo: 667557/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#9 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 667561/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#10 Quitado
R$ 5.913,99
Processo: 724121/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica embargada a área de 0,24 ha em que houve supressão de vegetação nativa, devendo regularizar a intervenção junto ao órgão ambiental competente.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, ext …
#11 Emitido
R$ 0,00
Processo: 810217/24  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …
#12 Advertência
R$ 0,00
Processo: 812598/25  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de realizar a renovação anual do cadastro ou registro estabelecido, conforme previsto na legislação.