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MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA 17.694.845/0001-27

Total de Autuações

R$ 411.169,75

Valor Total das Multas

AUGUSTO DE LIMA

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`17.694.845/0001-27`
Razão Social	MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA
Nome Fantasia	PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO DE LIMA
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	CEL PEDRO PEDRAS 220, CENTRO, AUGUSTO DE LIMA/MG, CEP: 39219000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 15:30

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Autuações Ambientais 25

#1 Emitido

R$ 124.447,50

Processo: 820086/25 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao ou degradacao ou danos aos recursos hidricos ou especies vegetais e animais aoss ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cul …

#2 Emitido

R$ 86.848,50

Processo: 851383/26 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

INFRACAO COMETIDA NO BECO DA LAGOINHA, SITUADO A MARGEM DA VIA DE ACESSO AUGUSTO DE LIMAFAZENDA DA LAGOINHA, NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS S 18 07 27.09 W 44 16 25.36, ZONA RURAL DO MUNICIPIO, ATUAL LOC …

#3 Emitido

R$ 41.482,50

Processo: | Status:

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

CAUSAR POLUICAO DE QUALQUER NATUREZA EM NIVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS ASAuDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUICAO SIGNIFICATIVA DA FLORA. QUEIMAR RES …

#4 Emitido

R$ 37.776,75

Processo: 780621/23 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

INFRAÃÃO COMETIDA NO RIO PARDO, NA FAZENDA ESPERANÃA, REGIÃO DO CAFUNDÃ DOS CURRAIS, ZONA RURAL DE AUGUSTO DE LIMA. FOI CONSTATADO A RETIRADA DE AREIA, COM A UTILIZAÃÃO DE MAQUINÃRIO DO MUNICÃ …

#5 Quitado

R$ 29.580,00

Processo: 720993/21 | Status: PECMA

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …

#6 Emitido

R$ 19.798,88

Processo: 799492/24 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dâagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, ga …

#7 Emitido

R$ 14.790,00

Processo: 720994/21 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Causar intervenÃ§Ã£o de qualquer natureza que resulte em poluiÃ§Ã£o, degradaÃ§Ã£o ou dano aos recursos hÃdricos, Ã s espÃ©cies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimÃ´nio natura …

#8 Emitido

R$ 13.474,50

Processo: 680473/19 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DE MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÃA AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGÃO O …

#9 Remitido

R$ 10.001,00

Processo: 534995/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

POR QUEIMAR RESÃDUOS SÃLIDOS (PNEUS) A CÃU ABERTO NO INTERIOR DAS INSTALAÃÃES DO ATERRO SANITÃRIO DO MUNICÃPIO DE AUGUSTO DE LIMA, LOCAL NÃO LICENCIADO PARA ESTA FINALIDADE.

#10 Quitado

R$ 5.831,06

Processo: 499008/19 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

CAMPO 1:Vinculado ao Auto de FiscalizaÃ§Ã£o nÂº 53873/2017 - CAMPO 6: Em razÃ£o das informaÃ§Ãµes narradas no auto de fiscalizaÃ§Ã£o vinculado, ficou contatado o cometimento, pela prefeitura de August …

#11 Quitado

R$ 4.487,23

Processo: 475443/17 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

#12 Quitado

R$ 4.155,31

Processo: 706413/20 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

FPOR FUNCIONAR SEM AUTORIZAÃÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO EXTRAÃÃO DE CASCALHO. DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÃRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. SE NÃO …

#13 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 2.577,62

Processo: 684448/19 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR PERFURAR POCO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DE PERFURACAO

#14 Remitido

R$ 2.501,00

Processo: 596752/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

EXTRAIR AREIA NUMA AREA DE 200MÂ² A MARGEM DIREITA DO RIO PARDO, SEM AAF, DESDE QUE NAO AMAPRADO POR TAC COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SE NAO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÃAO OU DE …

#15 Remitido

R$ 2.501,00

Processo: 601563/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

- POR FUNCIONAR SEM AAF; EXTRAÃAO DE AREIA AS MARGENS DO RIO PARDO, PARA UTILIZAÃAO IMEDIATA NA CONSTRUÃAO CIVIL.

#16 Remitido

R$ 2.501,00

Processo: 604563/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

FUNCIONAR SEM AUTORIZAÃÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ATIVIDADE DE EXTRAÃÃO DE CASCALH EM UMA ÃREA DE 00,50,00HA

#17 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 1.855,80

Processo: 698103/20 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO EXCETO EM AREAS LEGALEMNTE PERMITIDAS ATRAVES DE DESVIO DE VIA RURAL EM UMA AREA DE …

#18 Emitido

R$ 1.156,70

Processo: 590156/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

POR SUPRMIR UMA AREA DE 700MÂ² DE VEGETAÃAO EM APP AS MARGENS DO CORREGO DA AREIA, SEM AUTORIZAÃAO ESPECIAL DO ORGAO COMPETENTE.

#19 Remitido

R$ 1.156,70

Processo: 603372/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

POR REALIZAR INTERVENÃAO EM APP COM RETIRADA E DEPOSITO DE AREIA , EM UMA AREA DE 00:67:00 ARES MARGEM DO RIO PARDO

#20 Quitado

R$ 814,12

Processo: 706417/20 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR DESMATAR COM DESTOCA 2854 MÂ² DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÃÃO DE ESPÃCIES NATIVAS EM ÃREAS COMUNS, SEM LICENÃA OU AUTORIZAÃÃO DO ÃRGÃA AMBIENTAL

#21 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 713,56

Processo: 693162/20 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR PERFURAR POCO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DE PERFURACAO

#22 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 713,56

Processo: 696845/20 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

CAUSAR INTERVENCAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.

#23 Em Analise

R$ 713,56

Processo: 699833/20 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR DESATIVAR POCO TUBULAR SEM EFETUAR O TAMPONAMENTO EM CONFORMIDADE COM O CRITERIOS TECNICOS DO IGAM

#24 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 713,56

Processo: 700000/20 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA PARA FINS EXCLUSIVOS DE COSUMO HUMANO, BEM COMO DESSEDENTACAO ANIMAL E NOS CASOS DE PRODUCAO RURAL EM REGIME FAMILIAR SEM A RESPECTIVA OUTORGA.

#25 Remitido

R$ 578,34

Processo: 604552/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

DESTOCAR 00,50,00HA DE VEGETAÃÃO TIPIFICADA COMO CERRADO, SEM AUTORIZAÃO DO ORGÃO COMPETENTE.