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MUNICIPIO DE CURVELO 17.695.024/0001-05

Total de Autuações

R$ 191.813,09

Valor Total das Multas

CURVELO

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`17.695.024/0001-05`
Razão Social	MUNICIPIO DE CURVELO
Nome Fantasia	CURVELO GABINETE PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	DOM PEDRO II 487, CENTRO, CURVELO/MG, CEP: 35790273
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 15:30

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Autuações Ambientais 29

#1 Quitado

R$ 35.885,25

Processo: 496952/24 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

#2 Emitido

R$ 26.832,94

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

A atividade nÃ£o foi suspensa por ser essencial Ã comunidade. Descumprir determinaÃ§Ã£o, deliberaÃ§Ã£o ou deliberaÃ§Ã£o normativa do Copam ou deliberaÃ§Ã£o normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Descumpr …

#3 Emitido

R$ 16.616,27

Processo: 443812/16 | Status: Aguarda Julgamento - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

FUNCIONAR SEM AUTORIZAÃÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÃRGÃO AMBIENTAL OU ENTIDADE AMBIENTAL

#4 Em Analise

R$ 16.616,27

Processo: 443813/16 | Status: Aguarda Julgamento - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

FUNCIONAR SEM AUTORIZAÃÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NÃO ESTANDO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÃRGÃO AMBIENTAL, SENDO FABRCAÃ~Â´AO DE PEÃAS DE CIMENTO EM ÃREA DE 600MÂ² C …

#5 Emitido

R$ 16.616,27

Processo: 443816/16 | Status: Aguarda Julgamento - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

CAUSAR DEGRADAÃÃO AMBIENTAL, MEIDANTE A INEFICIÃNCIA DE UM SISTEMA CAIXA SEPARADORA DE ÃGUA E ÃLEO DE UMA USINA DE PRODUÃÃO DE CONCRETO ASFÃLTICO, A QUAL LANÃA O EFLUENTE NA REDE DE CAPTAÃÃ …

#6 Emitido

R$ 16.616,27

Processo: 456197/23 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Descumprir condicionante aprovada na licenÃ§a de operaÃ§Ã£o, Certificado de LO NÂº 138/20103

#7 Emitido

R$ 12.881,41

Processo: 506000/24 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1. Suprimir 9 Ã¡rvores esparsas, sem proteÃ§Ã£o especial, localizadas em Ã¡reas comuns, sem autorizaÃ§Ã£o do Ã³rgÃ£o competente. 2. Realizar o corte, sem autorizaÃ§Ã£o, de 6 Ã¡rvores imunes de corte, …

#8 Emitido

R$ 10.001,00

Processo: 712024/20 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

DESCUMPRIR AS CONDICIONANTES NÂ° 01/02 E 04 APROVADAS NA LO 138/2013, INCLUSIVE CUMPRIR AS CONDICIONANTES NÂ° 05/07 E 08 FORA DO PRAZO FIXADO, NÃO CONSTATANDO A EXISTÃNCIA DE DEGRADAÃÃO OU POULUI …

#9 Quitado

R$ 5.461,84

Processo: 744309/21 | Status: Em Espera

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Captacao superficial de recursos hidricos de maneira irregular.. Captar ou derivar agua superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Deixar de instalar equipamentos de medicao …

#10 Remitido

R$ 5.001,00

Processo: 541112/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

LANÃAMENTO DE EFLUENTES LÃQUIDOS (CHORUME) PROVENIENTES DOS RESÃDUOS DO ATERRO SANITÃRIO, TAIS EFLUENTES ESTÃO SENDO LANÃADOS EM UM CURSO D'ÃGUA, LOCALIZADOS NAS COORDENADAS ACIMA MENCIONADAS, …

#11 Quitado

R$ 4.156,99

Processo: 02000000017/21 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74

DESCUMPRIR PARCIALMENTE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO NO AMBITO DO PROCEO N;02030000794/17 CLAUSULA SEGUNDA ITENS 1 E 2.

#12 Quitado

R$ 4.155,31

Processo: 719561/21 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

FUNCIONAR FÃBRICA DE PEÃAS DE CIMENTO, EM UMA ÃREA DE 600 MÂ², ONDE TRABALHAM 03 FUNCIONÃRIOS, SEM AUTORIZAÃÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NÃO ESTANDO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDU …

#13 Remitido

R$ 3.010,39

Processo: 435712/15 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

"FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÃÃO MINERAL DE CASCALHO SEM AUTORIZAÃÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO."

#14 Remitido

R$ 2.501,00

Processo: 531762/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÃAO MINERAL DE CASCALHO SEM AAF

#15 Remitido

R$ 2.500,00

Processo: 632172/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

LANCAR RESIDUO SOLIDO IN NATURA, A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO EM AREA RURAL

#16 Quitado

R$ 1.794,17

Processo: 468436/20 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

LANÃAR EFLUENTES LÃQUIDOS SEM A DEVIDA OUTORGA

#17 Emitido

R$ 1.794,17

Processo: 472393/20 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

EMITIR EFLUENTES LÃQUIDOS SEM A DEVIDA OUTORGA.

#18 Emitido

R$ 1.614,76

Processo: 472364/20 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

INTERVIR EM ÃREA DE PRESERVAÃÃO PERMANENTE, AINDA QUE ESTA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÃÃO.

#19 Quitado

R$ 1.378,91

Processo: 02030000157/11 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

INTERVIR EM ÃREA CONSIDERADA DE PRESERVAÃÃO PERMANENTE, COM SUPRESSÃO DE VEGETAÃÃO NATIVA E ATERRAMENTO NA MARGEM DIREITA DO CORREGO SANTO ANTONIO, ATINGINDO UMA AREA DE 1320 MÂ² OU 0,13 HECTAR …

#20 Remitido

R$ 1.000,00

Processo: 560300/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

LANÃAMENTOS DE DEJETOS NAO TRTADOS, POR MEIO DE CAMINHAO LIMPA-FOSSAS, DIRETAMENTE NO CORREGO RIACHO FUNDO, RESULTANDO OU PODENDO RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.

#21 Quitado

R$ 992,82

Processo: 02030000158/11 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

INTERVIR EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÃÃO PERMANENTE EM UMA NASCENTE, MEDIANTE ATERRAMENTO, NÃO RESOEITANDO UM RAIO MINIMO DE 50 METROS SEM AUTORIZAÃÃO ESPECIAL DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, …

#22 Remitido

R$ 842,54

Processo: 02030000822/11 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

SUPRIMIR VEGETAÃÃO NATIVA EM 02 DOIS HECTARES DE ÃREA COMUM SEM LICENÃA OU AUTORIZAÃÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

#23 Emitido

R$ 842,54

Processo: 531850/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

SUPRIMIR VEGETAÃAO NATIVA EM 2HA DE AREA COMUM SEM LICENÃA OU AUTORIZAÃAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

#24 Quitado

R$ 807,38

Processo: 469198/20 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

DESTOCAR FLORESTA DE ESPÃCIE NATIVA EM ÃREA COMUM SEM AUTORIZAÃÃO DO ÃRGÃO AMBIENTAL

#25 Remitido

R$ 770,30

Processo: 02030000256/11 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

CORTAR 02 DUAS ARVORES DE GRANDE PORTE DAS ESPECIES CEDRO E GAMELEIRA,SENDO ESTAS DE LOGRADOURO PUBLICO,SEM AUTORIZAÃÃO DO ORGÃO AMBIENTEAL COMPETENTE.

#26 Remitido

R$ 770,30

Processo: 529333/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

CORTAR 2 ARVORES DE GRANDE PORTE DE ESPECIES CEDRO A GAMELEIRA, SENDO ESTAS DE LOGRADOURO PUBLICO, SEM AUTORIZAÃAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

#27 Quitado

R$ 352,99

Processo: 02030000159/11 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

CORTAR 01 ARVORE DE GRANDE PORTE DA ESPECIE BARRIGUDA DE ORNAMENTAÃÃO DE LOGRADOURO PUBLICO,SEM AUTORIZAÃÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

#28 Emitido

R$ 0,00

Processo: 443815/16 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

UTILIZAR RECURSOS HÃDRICOS SEM O RESPECTIVO CADASTRO, EM POÃO MANUAL (CISTERNA) PARA FINS INDUSTRIAIS E IRRIGAÃÃO DE UMA ÃREA DE 300 MÂ²

#29 Emitido

R$ 0,00

Processo: 496962/20 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Conforme campo 06 do AI: "Utilizar recursos hÃdricos com outorga vencida (poÃ§o tubular localizado nas coordenadas UTM X: 551719 e Y: 7927794).