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MUNICIPIO DE MORRO DA GARCA 17.695.040/0001-06

Total de Autuações

R$ 103.365,82

Valor Total das Multas

MORRO DA GARCA

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`17.695.040/0001-06`
Razão Social	MUNICIPIO DE MORRO DA GARCA
Nome Fantasia	PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DA GARCA
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	SAO SEBASTIAO 440, CENTRO, MORRO DA GARCA/MG, CEP: 39248000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 15:30

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Autuações Ambientais 8

#1 Quitado

R$ 43.648,24

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Suspensa a parte no tocante a flora.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenÃ§a ambi …

#2 Emitido

R$ 17.943,00

Processo: | Status:

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

#3 Emitido

R$ 16.616,27

Processo: 443935/23 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

#4 Quitado

R$ 7.155,45

Processo: 757789/22 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Descumprir determinaÃ§Ã£o, deliberaÃ§Ã£o ou deliberaÃ§Ã£o normativa do Copam ou deliberaÃ§Ã£o normativa conjunta Copam-CERH-MG.

#5 Emitido

R$ 6.599,63

Processo: 816408/25 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Causar intervenÃ§Ã£o de qualquer natureza que resulte em poluiÃ§Ã£o, degradaÃ§Ã£o ou dano aos recursos hÃdricos, Ã s espÃ©cies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimÃ´nio natura …

#6 Emitido

R$ 5.916,00

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Descumprir determinaÃ§Ã£o, deliberaÃ§Ã£o ou deliberaÃ§Ã£o normativa do Copam ou deliberaÃ§Ã£o normativa conjunta Copam-CERH-MG.

#7 Quitado

R$ 4.487,23

Processo: 525029/18 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.

#8 Remitido

R$ 1.000,00

Processo: 605429/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

LANÃAR NO CORREGO DO MORRO, EFLUENTES LIQUIDOS (ESGOTO DA CIDADE in natura) SEM A DEVIDA OUTORGA