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MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO 17.697.152/0001-98

10

Total de Autuações

R$ 320.260,17

Valor Total das Multas

ENGENHEIRO NAVARRO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.697.152/0001-98
Razão Social MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO
Nome Fantasia ENGENHEIRO NAVARRO PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço OLHOS DAGUA S N, CENTRO, ENGENHEIRO NAVARRO/MG, CEP: 39363000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 15:30
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Autuações Ambientais 10
#1 Emitido
R$ 226.660,50
Processo: 775845/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas todas as atividades do matadouro até sua devida regularização ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 37.776,75
Processo: 781214/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspenso imediatamente o lançamento do efluente sanitário in natura diretamente no solo. O efluente deverá ser encaminhamento para o devido tratamento.. Causar intervenção de qualquer nature …
#3 Em Analise
R$ 17.943,52
Processo: 489155/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ATRAVES DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES AO SOLO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM CARNE SECA, QUE RESULTE EM DANO AO ECOSSISTEMA AS ESPECIES VEGETAIS GRAMI …
#4 Em Analise
R$ 15.026,89
Processo: 506128/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO A CÉU ABERTO) SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO SENDO UTILIZADA UMA ÁREA DE 0,67 HECTARES NO LOCAL DE COORDEN …
#5 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 573006/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RESIDUO SOLIDO IN NATURA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO, EM DEPOSITO DE LIXO DO MUNICIPIO, EM AREA RURAL
#6 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 479228/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#7 Emitido
R$ 4.207,12
Processo: 514196/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Desmatar 28 (vinte e oito) pontos, especificados no BO PMMG nº 5168054, totalizando 7,7ha (sete hectares e setenta ares) em uma area comum, com destoca de vegetaçao nativa de formaçao campestre sem …
#8 Emitido
R$ 2.654,88
Processo: 819052/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Realizar o corte de 16 arvores esparsas, em area comum, sem possuir autorizacao.
#9 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 511380/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR CAUSANDO SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANETE, NAS MARGENS DIREITA E ESQUERDA DO CORREGO LIMOEIRO. EM UMA AREA DE 240M2 (DUZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS) …
#10 Quitado
R$ 150,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR UMA ÁREA DE 01 (UM) HECTARE DE FORMAÇÃO CAMPESTRE, EM FORMA DE DESTOCA, SEM À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE.