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MUNICIPIO DE ASTOLFO DUTRA 17.702.507/0001-90

7

Total de Autuações

R$ 160.824,10

Valor Total das Multas

ASTOLFO DUTRA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.702.507/0001-90
Razão Social MUNICIPIO DE ASTOLFO DUTRA
Nome Fantasia ASTOLFO DUTRA PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço GOVERNADOR VALADARES 77, CENTRO, ASTOLFO DUTRA/MG, CEP: 36780000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 15:30
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Autuações Ambientais 7
#1 Emitido
R$ 41.482,50
Processo: 833228/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar atividade de aterro de residuos da construcao civil classe A sem a devida licenca ambiental, nao amparado por termode ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente.
#2 Emitido
R$ 34.681,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por descumprir a DN COPAM n 962006 e a DN COPAM n 1282008, e por descumprir a DN COPAM-CERHMG n 082022, ao lancar todo o esgoto sanitario municipal, in natura, sem tratamento, em curso dagua Rio Pomba …
#3 Emitido
R$ 34.681,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por descumprir a DN COPAM n 962006 e a DN COPAM n 1282008, ao nao realizar o tratamento do esgoto sanitario municipal; e por descumprir a DN COPAM-CERHMG n 082022, ao lancar todo o esgoto sanitario mu …
#4 Emitido
R$ 34.681,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por descumprir a DN COPAM 962006 e a DN COPAM 1282008, ao nao realizar o tratamento do esgoto sanitario municipal do Distrito de Sobral Pinto; e por descumprir a DN COPAM-CERHMG 082022, ao lancar todo …
#5 Quitado
R$ 8.308,97
Processo: 443656/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos
#6 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 475323/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#7 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 584391/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS EM TERRENO BALDIO, RESTOS DE CONSTRUÇAO CIVIL E DOMESTICO, AREA DE 600M².