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MUNICIPIO DE SANTANA DE CATAGUASES 17.702.515/0001-36

Total de Autuações

R$ 60.537,32

Valor Total das Multas

SANTANA DE CATAGUASES

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`17.702.515/0001-36`
Razão Social	MUNICIPIO DE SANTANA DE CATAGUASES
Nome Fantasia	SANTANA DE CATAGUASES PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	AGOSTINHO ALVES ARAUJO 26, CENTRO, SANTANA DE CATAGUASES/MG, CEP: 36795000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 15:30

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Autuações Ambientais 3

#1 Quitado

R$ 41.482,50

Processo: 823168/25 | Status: PECMA

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Por causar intervencao de qualquer natureza que resultem em degradacao as especies vegetais, aos ecossistemas e dano ao recurso hidrico, deixando de tomar todas as medidas mitigadoras necessarias para …

#2 Emitido

R$ 16.616,27

Processo: 456958/19 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

CAUSAR POLUIÃÃO OU DEGRADAÃÃO AMBIENTAL AO LANÃAR ESGOTO BRUTO EM CURSO D'ÃGUA.

#3 Emitido

R$ 2.438,55

Processo: 527064/18 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.