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MUNICIPIO DE DONA EUZEBIA 17.706.656/0001-27

9

Total de Autuações

R$ 602.570,83

Valor Total das Multas

DONA EUZEBIA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.706.656/0001-27
Razão Social MUNICIPIO DE DONA EUZEBIA
Nome Fantasia DONA EUZEBIA PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ANT ESTEVES RIBEIRO 347, CENTRO, DONA EUZEBIA/MG, CEP: 36784000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 15:30
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Autuações Ambientais 9
#1 Em Analise
R$ 414.825,00
Processo: 825596/25  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1. Codigo 106 Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente Aterro de Residuos da Construcao Civil - Classe “A” sem a devida licenca ambiental, e nao amparad …
#2 Emitido
R$ 78.575,64
Processo: 797450/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
I - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por t …
#3 Emitido
R$ 34.681,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio de Dona Euzebia tambem foi autuado por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em dano aos recursos hidricos, decorrente do lancamento de todo o esgoto sanitario municipal, in …
#4 Emitido
R$ 34.681,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio de Dona Euzebia tambem foi autuado por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em dano aos recursos hidricos, decorrente do lancamento de todo o esgoto sanitario do Distrito Sa …
#5 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 442234/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR ESGOTO DOMÉSTICO SEM TRATAMENTO NO CÓRREGO DA TABOÇA E NO RIO POMBA POLUIDORES OU POTENCIAMENTE POLUIDORES OU DEGRADADORES DESSES CURSOS DE ÁGUA.
#6 Emitido
R$ 16.616,17
Processo: 505401/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento, na atividade de extração de áreia em aluvião, nas margesn do Rio Pomba. Bem como não amparado por termo de ajustamento de conduta junto ao …
#7 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 479120/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de tratamento de esgosto.
#8 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 679286/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em área APP (margem Rio Pomba) numa área de 0,15 ha, mediante extração de areia em aluvião, com uso de Pá Carregadeira e 02 (dois) Caminhões, sem autorização do órgão competente.
#9 Quitado
R$ 591,60
Processo: 722996/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspenso corte de arvores no local sem licença. Rendimento lenhoso apreendido no local . Autuado devidamente orientado quanto procedimento e prazo de defesa , sendo lavrada cientificação via W …