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MUNICIPIO DE ITAMARATI DE MINAS 17.706.813/0001-02

5

Total de Autuações

R$ 88.005,15

Valor Total das Multas

ITAMARATI DE MINAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.706.813/0001-02
Razão Social MUNICIPIO DE ITAMARATI DE MINAS
Nome Fantasia ITAMARATI DE MINAS PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CORONEL ARAUJO PORTO 506, CENTRO, ITAMARATI DE MINAS/MG, CEP: 36788000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 15:30
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Autuações Ambientais 5
#1 PECMA
R$ 34.681,80
Processo: 820418/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio de Itamarati de Minas tambem foi autuado por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em dano aos recursos hidricos, decorrente do lancamento de todo o esgoto sanitario municipa …
#2 Emitido
R$ 29.580,00
Processo: 725563/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos, conforme informado no sistema de Licenciamento Ambiental - SLA (14/02/2012), sem a devida licença ambiental.
#3 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 444317/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar poluicao u degradacao que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hidricos, as especies animais e vegetais.
#4 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 494042/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Deixar de atender a convocacoes posteriores para licenciamento, autorizacao ambiental de funcionamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam ou pelas URCs.
#5 Quitado
R$ 2.639,85
Processo: 816336/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA EMBARGADA A CONSTRUÇÃO DO PONTO COMERCIAL E QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES SITUADAS DENTRO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ADEM …