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MUNICIPIO DE RECREIO 17.735.754/0001-92

10

Total de Autuações

R$ 177.252,23

Valor Total das Multas

RECREIO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.735.754/0001-92
Razão Social MUNICIPIO DE RECREIO
Nome Fantasia RECREIO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PREFEITO JOSE ANTONIO 126, CENTRO, RECREIO/MG, CEP: 36740000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 15:45
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Autuações Ambientais 10
#1 Emitido
R$ 35.777,25
Processo: 751523/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou c …
#2 Emitido
R$ 35.777,25
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica embargado o lançamento de efluentes sem tratamento diretamente no solo.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às esp …
#3 Emitido
R$ 34.681,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio de RecreioMG nao possui, ate o momento, Estacao de Tratamento de Esgoto Sanitario ETE em operacao,conforme informado durante vistoria tecnica realizada in loco. Atualmente, os efluentes ge …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.580,00
Processo: 724935/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas todas as atividades no local da infração até sua regularização junto ao órgão ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencia …
#5 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 449253/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
TRANSPORTAR 600 LITROS DE ÓLEO DIESEL, SENDO 400 LITROS DE DIESEL COMUM E 200 LITROS DE DIESEL S10, EM RECIPIENTES DE PLÁSTICO, SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS BRASILEIRAS DE SEGURANÇA QUE TRATAM DO AS …
#6 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 677604/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DESCOBERTA E EM CONTASTO DIRETO COM O SOLO
#7 Em Analise
R$ 4.491,50
Processo: 675999/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, COM A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (RESTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL), SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL
#8 Quitado
R$ 3.934,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Suspensas as atividades de corte de árvores isoladas no local objeto da infração.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plant …
#9 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 526687/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgoto e dá outras providências.
#10 Quitado
R$ 480,81
Processo: 585974/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
CORTAR 1 ÁRVORE (OITI) DE LOGRADOURO PÚBLICO, SEM AUTORIZAÇÃO, COM USO DE MOTOSSERRA, TENDO OCORRIDO A RETIRADA DO MATERIAL LENHOSO DO LOCAL.