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MUNICIPIO DE MERCES 17.744.442/0001-45

10

Total de Autuações

R$ 301.331,07

Valor Total das Multas

MERCES

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.744.442/0001-45
Razão Social MUNICIPIO DE MERCES
Nome Fantasia MERCES PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SAO JOSE 120, CACHANGA, MERCES/MG, CEP: 36190000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 15:45
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Autuações Ambientais 10
#1 Emitido
R$ 192.202,25
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio de Merces foi autuado por Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambie …
#2 Emitido
R$ 41.482,50
Processo: 832797/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Aterro de residuos da construcao civil classe A, exceto aterro para armazenamentodis, funcionar, atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambi …
#3 Emitido
R$ 34.681,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocammunicipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgotos e da outras p …
#4 Julgado
R$ 16.616,27
Processo: 443603/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por lancar esgotos domesticos sem tratamento no Corrego das Flores e no Corrego Santana e afluenters do Rio Paciência, poluidor ou potencialmente poluidor ou degradador desse curso dagua.
#5 Emitido
R$ 7.514,19
Processo: 521741/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE UM TRECHO DO RIO LONTRA, COM CERCA DE 300 METROS LINEARES SEM OUTORGA
#6 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 524662/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#7 Emitido
R$ 1.953,32
Processo: 521746/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- INTERVIR EM APP, MARGEM DIREITA DO RIO LONTRA ATRAVES DE SERVIÇO DESASSOREAMENTO E LIMPEZA EM UMA AREA ESTIMADA EM 1800 METROS QUADRADOS 2-CORTAR 8 ARVORES DE MEDIO E GRANDE PORTE ESPARSAS, EM ARE …
#8 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 634351/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA ATRAVÉS DE TERRA PLANAGEM EM 'APP', CURSO D'ÁGUA, EM ÁREA ESTIMADA EM 100-M² A ATIVIDADE FOI REALIZADA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
#9 Quitado
R$ 1.083,30
Processo: 05000000719/11  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetação rasteira atraves de terraplanagem e lançamento de terra utilizando trator de esteira e retro escavadeira, em uma area aproximadamente 1500 m² area esta considerada preservação …
#10 Advertência
R$ 0,00
Processo: 730350/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, uma vez que não foi apresentado o Plano de Reabilitação de Área Degradada por Lixão, solicitado no Auto de Fiscalização …