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MUNICIPIO DE SILVEIRANIA 17.744.558/0001-84

Total de Autuações

R$ 53.736,62

Valor Total das Multas

SILVEIRANIA

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`17.744.558/0001-84`
Razão Social	MUNICIPIO DE SILVEIRANIA
Nome Fantasia	SILVEIRANIA PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	ARAUJO FERREIRA 15, CENTRO, SILVEIRANIA/MG, CEP: 36185000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 15:45

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Autuações Ambientais 3

#1 Emitido

R$ 34.681,80

Processo: 836087/25 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Estacao de tratamento de esgoto sanitario, o Municipio de SILVEIRANIA nao possui Estacao de tratamento de esgoto sanitario, descumprindo a Deliberacao NormativaCOPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa …

#2 Emitido

R$ 16.616,27

Processo: 456637/20 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

LanÃ§amento de esgoto sanitÃ¡rio no CÃ³rrego das Cruzes sem tratamento, resultando ou podendo resultar em danos aos recursos hÃdricos

#3 Emitido

R$ 2.438,55

Processo: 534171/18 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.