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MUNICIPIO DE TABULEIRO 17.744.798/0001-89

8

Total de Autuações

R$ 79.861,23

Valor Total das Multas

TABULEIRO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.744.798/0001-89
Razão Social MUNICIPIO DE TABULEIRO
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO - MG
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ALZIRA MORAIS PRATA 66, CENTRO, TABULEIRO/MG, CEP: 36165000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 15:45
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Autuações Ambientais 8
#1 Emitido
R$ 34.681,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocam municipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgotos e da outras …
#2 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 457064/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar poluicao ou degradacao ambiental ao lancar esgoto bruto em curso dagua.
#3 Quitado
R$ 14.559,45
Processo: 487496/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
EXTRAÇÃO MINERAL SEM RESPECTIVO DOCUMENTOS AUTORIZATIVOS - AFF, TENDO SIDO CONSTATADA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (ARBÓREAS DE PEQUENO PORTE) PERTENCENTE AOS DOMINIOS D …
#4 Emitido
R$ 6.913,75
Processo: 830986/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Nao passivel de licenciamento ambiental conforme Deliberacao Normativa Copam n 2172017, lancamento de residuos solidos urbanos, residuos classe a e volumosos, em area comum aproximada de 0,15 hectares …
#5 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 607212/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AAF, ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL, CLASSE II, CASCALHO, E NÃO ESTANDO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#6 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 534197/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#7 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 458488/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetação Rasteira, mediante depósito de 20(Vinte) Caminhões de terra, para reforma/Ampliação de travessia de curson de água, em estrada municipal, em uma área estimada de 80 m², are …
#8 Quitado
R$ 655,09
Processo: 478924/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR, PROVOCANDO A MORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM UMA ÁREA DE 200 M2 SEM DOCUMENTO AUTORIZATIVO (DAIA) EMITIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.