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MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT 17.747.924/0001-59

8

Total de Autuações

R$ 41.943,82

Valor Total das Multas

SANTOS DUMONT

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.747.924/0001-59
Razão Social MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT
Nome Fantasia SANTOS DUMONT GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CESARIO ALVIM 02, CENTRO, SANTOS DUMONT/MG, CEP: 36240096
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 15:45
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Autuações Ambientais 8
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 20.001,00
Processo: 678221/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao Normativa n 962006 e 1282008 que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgotos e deu outras providências.
#2 Em Analise
R$ 8.296,50
Processo: 819178/25  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NO ATO DE ALARGAR ESSA ESTRADA TAMBEM HOUVE DESMATAMENTO E SUPRESSAO, ATRAVES DO USO DE MAQUINA, EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 500M2, EM DISTANCIA INFERIOR A 30 METROS DA BORDA DA CALHA DO LEITO REGU …
#3 Quitado
R$ 4.639,50
Processo: 702640/20  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DISPOR RESIDUOS SOLIDOS EM TERRENO BALDIO EM AREA URBANAA MENOS DE 30 METROS DA MARGEM DO RIO POSSES. FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS NA AREA AUTUADA.
#4 Em Analise
R$ 2.765,50
Processo: 819176/25  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NA ESTRADA QUE LIGA A BR 040 A FAZENDA TAQUARRUSSU HA UMA ESTRADA DE SERVIDAO VICINAL, SEM ASFALTO E FOI OBSERVADO QUE HOUVE O ALARGAMENTO DESSA ESTRADA E COM ESSA ATIVIDADE HOUVE DANO AMBIENTAL DESMA …
#5 Quitado
R$ 2.662,55
Processo: 689006/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS MEDIANTE CARREAMENTO DE SEDIMENTOS PARA O LEITO DO RIO POSSES.
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.796,60
Processo: 671844/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESTOCAR FORMAÇÃO FLORESTAL NATIVA EM TIPOLOGIA DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO EM ÁREA COMUM, MENSURADA EM 0,0512 HECTARES SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO …
#7 Emitido
R$ 1.015,02
Processo: 807433/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao que possa resultar em danos aos recursos hidricos.
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 767,15
Processo: 671845/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
RETIRAR PRODUTO DA FLORA ORIUNDO DA DESTOCA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA COMUM MENSURADA EM 0,0512 HECTARES CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 207605/2019.