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MUNICIPIO DE ARACITABA 17.747.940/0001-41

Total de Autuações

R$ 43.845,60

Valor Total das Multas

ARACITABA

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`17.747.940/0001-41`
Razão Social	MUNICIPIO DE ARACITABA
Nome Fantasia	PREFEITURA MUNICIPAL
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	BARAO DE MONTES CLAROS 16, CENTRO, ARACITABA/MG, CEP: 36255000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 15:45

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Autuações Ambientais 6

#1 Quitado

R$ 16.616,27

Processo: 458288/20 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

- Por realizar o lanÃ§amento de esgoto sanitÃ¡rio sem tratamento prÃ©vio nos Rios SapÃ© e Roque, resultando ou podendo resultar em danos aos recursos hÃdricos.

#2 Em Analise

R$ 15.001,00

Processo: 05000003711/07 | Status: Em Espera

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

por instalar deposito de lixo urbano, fonte potencialmente poluidora e degradadoura do meio ambiente em APP sem devida licenÃ§a de instalaÃ§ao e operaÃ§ao fornecida pelo orgao competente

#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 4.930,00

Processo: 745763/23 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …

#4 Quitado

R$ 4.487,23

Processo: 475311/17 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

#5 Quitado

R$ 2.480,16

Processo: 05000003710/07 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

supressao de vegetaÃ§ao quando ao depositar todo o lixo urbano em uma area de aproximadamente 500 m2 em APP, e por construir um campo de futebol em APP

#6 Quitado

R$ 330,94

Processo: 01000012517/10 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

CORTAR 01 ARVORE ORNAMENTAL CONHECIDA COMO PAINEIRA .PLANTA DE ORNAMENTAÃÃO DE LAGRODOUROS PUBLICOS, SEM AUTORIZAÃÃO DO ORGÃO COMPETENTE.