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MUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES 17.747.957/0001-07

Total de Autuações

R$ 22.481,94

Valor Total das Multas

OLIVEIRA FORTES

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`17.747.957/0001-07`
Razão Social	MUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES
Nome Fantasia	OLIVEIRA FORTES GABINETE PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	VICENTE PRATA MOURAO 63, CENTRO, OLIVEIRA FORTES/MG, CEP: 36250000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 15:45

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Autuações Ambientais 4

#1 Emitido

R$ 16.616,27

Processo: 443600/23 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Por lancar esgotos domesticos sem tratamento em corrego afluente do Rio Formoso, poluidor ou potencialmente poluidor ou degradador desse curso dagua.

#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 4.487,23

Processo: 525512/18 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.

#3 Quitado

R$ 1.200,00

Processo: 05020000380/08 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Suprimir vegetaÃ§Ã£o rasteira com uso de trator para desvio de curso d'Ã¡gua "CÃ³rrego do Livramento" em uma extensÃ£o

#4 Em Analise

R$ 178,44

Processo: 09000002778/97 | Status: Em Espera

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

POR TER EFETUADO O CORTE DE 04 ARVORES DE MADEIRA BRANCA( AMINDOEIRO),SEM AUTORIZAÃÃO DO ORGAO COMPETENTE.MATERIAL LENHOSO JÃ ESCOADO.